Questão de Direitos Humanos — Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos — FCC 2019

Comissão Nacional da Verdade

Gabarito: letra A. A Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei 12.528/2011, teve como escopo examinar e esclarecer graves violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988 (período que abrange a ditadura militar), conforme seu artigo 1º. A alternativa A reproduz exatamente esse mandato, sendo a única correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CNV foi instituída com a finalidade de apurar as violações de direitos humanos praticadas por agentes estatais no período de 1946 a 1988, incluindo a ditadura militar. Esse recorte temporal está previsto na lei de criação, que delimita o marco inicial na promulgação da Constituição de 1946 e o final na promulgação da Constituição de 1988. A alternativa está em total conformidade com a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a CNV investigou crimes praticados por grupos armados, terroristas ou paramilitares de forma genérica. Na realidade, a CNV investigou apenas as violações cometidas por agentes do Estado (por ação ou omissão) ou com sua cumplicidade. Grupos não estatais sem vínculo com o poder público não foram objeto de investigação. O erro está em ampliar indevidamente o escopo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a CNV se organizou a partir de uma comissão central federal que criava e coordenava comissões estaduais, municipais e setoriais. Isso é falso: a CNV foi uma comissão federal única, sediada em Brasília. As comissões estaduais e municipais foram criadas por iniciativa própria dos entes federativos, sem subordinação hierárquica à comissão central. Não havia poder da CNV de criar ou coordenar essas comissões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o relatório final identificou nominalmente mais de uma centena de pessoas "vitimadas indiretamente" com direito a indenizações/pensão vitalícia. A CNV identificou diretamente as vítimas (mortos e desaparecidos), não indiretamente. São 377 vítimas listadas, e o relatório apenas recomendou reparações; não concedeu indenizações – isso caberia ao Estado posteriormente. A expressão "vitimadas indiretamente" também é equivocada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a CNV foi sucedida pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). Na verdade, a CEMDP foi criada pela Lei 9.140/1995, muito antes da CNV (2011). A CNV foi temporária (vigência de 2 anos, prorrogada por mais 2) e, ao final, apresentou relatório; não houve sucessão formal. A CEMDP continuou existindo, mas não como sucessora dos trabalhos da CNV.