Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — FCC 2019
Direitos Humanos›Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
fc053377
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2019
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
As 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade dispõem, de forma expressa, em relação às pessoas pertencentes a comunidades indígenas:
ASerão consideradas vulneráveis ou não de acordo com a avaliação, preferencialmente por perito indigenista ou antropólogo, de seu grau de integração à cultura, comunhão e civilização nacional.
BPoderão optar pela resolução dos conflitos pelo sistema tradicional de sua comunidade, cuja decisão não é passível de revisão ou reforma pelos órgãos da administração de justiça estatal.
CCaso sua comunidade ocupe terras pertencentes a mais de um Estado, é facultado o recurso aos órgãos da administração de justiça estatal pertencentes a qualquer um deles, que será prevento para solução dos casos conexos.
DNos casos de resolução de conflitos fora da comunidade indígena por parte do sistema de administração de justiça estatal, é conveniente abordar os temas relativos à peritagem cultural e ao direito a expressar-se no próprio idioma.
EO acesso à justiça de comunidades indígenas e seus integrantes será mediado pelo órgão estatal responsável pela política indigenista, a quem cabe representar os indígenas não integrados e assistir àqueles já integrados.
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GabaritoD — Nos casos de resolução de conflitos fora da comunidade indígena por parte do sistema de administração de justiça estatal, é conveniente abordar os temas relativos à peritagem cultural e ao direito a expressar-se no próprio idioma.
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100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça de Pessoas em Condições de Vulnerabilidade
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque as 100 Regras de Brasília preveem expressamente que, nos casos de resolução de conflitos fora da comunidade indígena pelo sistema estatal, é conveniente abordar a peritagem cultural e o direito de se expressar no próprio idioma. Essa previsão visa garantir o acesso à justiça com respeito à diversidade cultural e linguística dos povos indígenas.
A questão exige conhecimento do conteúdo específico das 100 Regras de Brasília, que são um conjunto de recomendações do âmbito ibero-americano. Embora o texto literal das regras não esteja reproduzido no enunciado, o gabarito oficial (letra D) é compatível com o teor conhecido dessas regras.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a condição de vulnerabilidade dos indígenas depende de avaliação do grau de integração à cultura nacional. Isso contraria as 100 Regras, que presumem a vulnerabilidade de pessoas pertencentes a comunidades indígenas, independentemente de avaliação individual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a decisão do sistema tradicional de resolução de conflitos não é passível de revisão ou reforma pelo sistema estatal. As 100 Regras reconhecem os sistemas próprios, mas não afastam totalmente a possibilidade de controle estatal em casos que envolvam direitos fundamentais; ademais, a regra não é absoluta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dispõe que, se a comunidade ocupa terras de mais de um Estado, é facultado recorrer a qualquer dos órgãos estatais, que será prevento para casos conexos. As 100 Regras tratam da competência de forma mais restrita, não autorizando essa livre escolha; há regras específicas de prevenção e conexão que não correspondem ao texto da alternativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reflete exatamente o que as 100 Regras de Brasília estabelecem: quando a resolução do conflito ocorre fora da comunidade indígena, perante o sistema estatal, é conveniente que se realize peritagem cultural (antropológica) e que seja garantido o direito de os indígenas se expressarem em seu próprio idioma. Isso assegura o respeito à identidade cultural e o acesso efetivo à justiça.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui ao órgão estatal de política indigenista a mediação obrigatória do acesso à justiça. As 100 Regras não criam essa mediação; ao contrário, buscam eliminar barreiras e garantir o acesso direto, sem intermediação institucional obrigatória.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)