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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2019

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc053381
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2019
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Conforme prevê a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, NÃO são considerados como tortura dores ou sofrimentos
  1. Aque sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.
  2. Bproduzidos por agentes públicos com o intuito de obter informações essenciais para segurança nacional, saúde ou vida de um número indeterminado de pessoas, esgotadas outras alternativas.
  3. Cde natureza mental, moral ou psicológica produzidos em meio a situações de conflito deflagrado ou emergência pública.
  4. Ddecorrentes de condições inadequadas de encarceramento, ainda que sistemáticas, graves e maciças.
  5. Eproduzidos em contextos de dominação quando diretamente relacionados com a violência estrutural baseada na idade, gênero e etnia.
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GabaritoA — que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção contra a Tortura

Gabarito: letra A. A Convenção contra a Tortura, em seu artigo 1º, define tortura como ato que cause dor ou sofrimento intencional, mas exclui expressamente aqueles que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram. Essa é a única hipótese em que a dor ou sofrimento não é considerado tortura.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a exceção do art. 1º da Convenção: dores ou sofrimentos decorrentes exclusivamente de sanções legítimas, ou a elas inerentes ou incidentais, não configuram tortura. É a resposta correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Convenção proíbe tortura para qualquer finalidade, inclusive para obter informações. O art. 2º, §2º, estabelece que nenhuma circunstância excepcional, como ameaça à segurança nacional ou estado de guerra, pode ser invocada para justificar a tortura. Portanto, tal sofrimento é considerado tortura.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A tortura abrange sofrimentos físicos e mentais (art. 1º). Situações de conflito ou emergência pública não excluem a caracterização da tortura, conforme o art. 2º, §2º. Logo, dores ou sofrimentos nessas condições são tortura.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condições inadequadas de encarceramento podem configurar tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante (art. 16 da Convenção). Não há exclusão para tais situações, mesmo que sistemáticas. Portanto, não se enquadram na exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A violência estrutural baseada em idade, gênero e etnia pode envolver atos intencionais que causam dor ou sofrimento severos, sendo abrangidos pela definição de tortura. A Convenção não exclui tais contextos.

Gabarito: letra A.

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