Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FCC 2019

Ônus da prova no processo penal

Gabarito: letra C. No processo penal brasileiro, o ônus da prova recai integralmente sobre a acusação, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) e da interpretação sistemática do art. 156 do CPP. O réu não tem dever de provar sua inocência, mas mero interesse em demonstrar suas alegações defensivas – se não o fizer, assume o risco de uma decisão desfavorável.

Análise das alternativas

Alternativa A – ❌ Incorreta. Embora o art. 156 do CPP estabeleça que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", essa regra não se aplica de modo simétrico no processo penal. A primeira alegação é a acusação, e é sobre ela que recai o ônus. O réu não tem "carga" probatória; sua atividade defensiva é um direito, não um dever. A alternativa A reflete a lógica do processo civil, inadequada ao processo penal.

Alternativa B – ❌ Incorreta. A prisão em flagrante ou a posse de objetos furtados não transfere o ônus da prova ao réu. A acusação continua tendo que provar a autoria e a materialidade. O flagrante é um indício, mas não inverte o ônus; o réu permanece presumidamente inocente.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO. A assertiva está de acordo com a doutrina e a jurisprudência: "pesa todo sobre a acusação" significa que a acusação tem o ônus de provar os fatos constitutivos do crime (autoria e materialidade) e também a inexistência de causas excludentes, se alegadas pela defesa, pois a defesa não tem ônus, apenas o interesse de produzir contraprova. O termo "interesse" é adequado: o réu pode, se quiser, demonstrar suas alegações defensivas, mas não é obrigado.

Alternativa D – ❌ Incorreta. Afirmar que o ônus se move para o réu em caso de crime hediondo é falso. A hediondez do crime não altera a distribuição do ônus probatório; a presunção de inocência é cláusula pétrea e não admite exceções dessa natureza. A acusação sempre tem o ônus de provar a culpabilidade.

Alternativa E – ❌ Incorreta. O ônus da prova é relevante e decorre do princípio dispositivo e da presunção de inocência. O livre convencimento motivado (art. 155 do CPP) permite ao juiz valorar as provas, mas não elimina a necessidade de a acusação produzir prova suficiente para formar sua convicção. Se a prova é insuficiente, aplica-se o in dubio pro reo.

Fundamento legal

Esse dispositivo, lido à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal (presunção de inocência), deve ser interpretado no sentido de que o ônus é da acusação, pois é ela quem formula a primeira alegação (denúncia). O réu não precisa provar sua inocência; basta que a acusação não prove sua culpabilidade.

Gabarito: letra C.