Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2019

Primeira fase da dosimetria da pena (pena-base)

Gabarito: alternativa C. Na primeira fase de aplicação da pena (fixação da pena-base), o juiz deve considerar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, comportamento da vítima. A alternativa C, "circunstâncias e consequências do crime", reproduz corretamente duas dessas circunstâncias.

A banca testa o conhecimento do art. 59 do CP, que estabelece o rol taxativo de critérios para a pena-base. Cada alternativa mistura elementos que não pertencem a essa fase.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A embriaguez preordenada é agravante genérica (art. 61, II, 'l'), analisada na segunda fase da dosimetria, e não na primeira. Culpabilidade, embora seja circunstância judicial, está acompanhada de elemento incorreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Tipicidade conglobante" é um conceito doutrinário que integra a teoria do crime (estudo da tipicidade), não figura no art. 59. Antecedentes é circunstância judicial, mas o par está errado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ambos os elementos — circunstâncias e consequências do crime — constam literalmente no art. 59 como fatores da pena-base.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Desconhecimento da lei" é causa de exclusão da culpabilidade (art. 21 CP), analisada na terceira fase (atenuantes inominadas ou causas de diminuição). Antijuridicidade é elemento estrutural do crime, não integrante da dosimetria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto, aberto) é fixado com base no art. 33 do CP, após a definição da pena-base e das demais fases. Não integra a primeira fase. Comportamento da vítima é circunstância judicial, mas isoladamente não torna a alternativa correta.

Conclusão: A única alternativa que reúne exclusivamente circunstâncias da primeira fase (art. 59) é a letra C.

Gabarito: letra C.