Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
O crime impossível ocorre quando
Ao crime se consuma, mas o autor é inimputável.
Bo crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Co autor age de maneira não intencional, a despeito da consumação.
Do agente atua em estado de necessidade ou em legítima defesa.
Eo crime não se consuma por ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente.
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GabaritoE — o crime não se consuma por ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente.
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Crime impossível
Gabarito: letra E. O crime impossível (também chamado de tentativa inidônea) está previsto no art. 17 do Código Penal: não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. A alternativa E reproduz a primeira hipótese legal.
A banca testa o conhecimento literal do art. 17 e a capacidade de distinguir o crime impossível de figuras afins (tentativa, excludentes de ilicitude, inimputabilidade).
Art. 17CP
Art. 17 — "Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime."
Crime impossível (art. 17)
1Natureza
Tentativa inidônea
Não se pune
2Hipóteses
Ineficácia absoluta do meio
Ex.: arma descarregada
Absoluta impropriedade do objeto
Ex.: vítima já morta
3Distinções
Tentativa (art. 14, II)
Circunstâncias alheias à vontade
Excludentes de ilicitude (art. 23)
Legítima defesa, estado de necessidade
Inimputabilidade
Exclui culpabilidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A consumação do crime não é elemento do crime impossível; este ocorre justamente quando a consumação é impossível. Além disso, a inimputabilidade (ex.: menoridade, doença mental) é causa de exclusão de culpabilidade, não se confunde com a inidoneidade do meio ou do objeto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Essa é a definição de tentativa (art. 14, II do CP): "tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente." No crime impossível, a não consumação decorre da ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, e não de circunstâncias alheias à vontade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime impossível independe da intenção do agente; o que importa é a impossibilidade objetiva de consumação. A ausência de intencionalidade pode configurar atipicidade por falta de dolo, mas não é o conceito de crime impossível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estado de necessidade e legítima defesa são excludentes de ilicitude (art. 23 do CP). O crime impossível não se baseia na licitude da conduta, mas na impossibilidade de consumação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a primeira hipótese do art. 17: ineficácia absoluta do meio. Exemplo clássico: disparar arma descarregada contra a vítima. A segunda hipótese (absoluta impropriedade do objeto) também configura crime impossível, mas a alternativa, ao mencionar apenas uma delas, não deixa de estar correta, pois ambas são autônomas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre tentativa (art. 14, II) e crime impossível (art. 17). A alternativa B é a definição literal de tentativa; o candidato desatento pode marcá-la por achar que "crime impossível" é espécie de tentativa. Lembre-se: na tentativa a consumação é possível, mas não ocorre por fatores externos; no crime impossível a consumação é inviável desde o início.