Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2019
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fc053405
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2019
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Sobre a responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar:
AAdmitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
BAdmitida a acusação, por maioria absoluta do Congresso Nacional, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Senado Federal, quanto às infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
CO Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de crime de responsabilidade após instauração do processo pelo Congresso Nacional.
DO Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de infrações penais comuns, assim que recebida a acusação pelo Senado Federal.
EA Constituição Federal elenca os tipos de crimes de responsabilidade do Presidente da República em seu texto, dispondo, ainda, sobre as penas a eles aplicadas.
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GabaritoA — Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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Responsabilidade do Presidente da República
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o caput do art. 86 da Constituição Federal: admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente é julgado pelo STF nas infrações penais comuns ou pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade. As demais alternativas trocam quórum, órgão julgador ou momento da suspensão, contrariando o texto constitucional.
Art. 86CF/88
Art. 86 — "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação coincide exatamente com o art. 86, caput, da CF. A Câmara dos Deputados exerce o juízo de admissibilidade político (dois terços) e, após, o Presidente é julgado pelo órgão competente conforme a natureza da infração: STF para crimes comuns; Senado para crimes de responsabilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dois erros graves:
O quórum de admissibilidade é de dois terços da Câmara dos Deputados, e não maioria absoluta do Congresso Nacional (art. 86, caput).
As infrações penais comuns são julgadas pelo STF, não pelo Senado (art. 86, caput). O Senado só julga crimes de responsabilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 86, §1º, II, determina que a suspensão do Presidente nos crimes de responsabilidade ocorre após a instauração do processo pelo Senado Federal, e não pelo Congresso Nacional. A Câmara apenas autoriza a abertura; quem instaura e julga é o Senado.
Art. 86, §1CF/88
Art. 86, §1º — "O Presidente ficará suspenso de suas funções: (...) II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nas infrações penais comuns, a suspensão ocorre se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal (art. 86, §1º, I), e não pelo Senado. O Senado não atua em crimes comuns.
Art. 86, §1CF/88
Art. 86, §1º — "O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 85 da CF elenca os atos que atentam contra a Constituição e são considerados crimes de responsabilidade, mas o parágrafo único determina que "Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento". Portanto, a CF não define os tipos penais nem as penas; essa tarefa cabe à Lei nº 1.079/1950 (Lei de Impeachment).
Art. 85CF/88
Art. 85, Parágrafo único — "Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o papel da Câmara (autorizar a acusação por 2/3) e o papel do Senado (julgar crimes de responsabilidade). Nas alternativas B e C, ela troca o quórum ("maioria absoluta do Congresso") e o momento da suspensão ("após instauração pelo Congresso"). Decore: Câmara autoriza (2/3), Senado instaura e julga (crimes de resp.), STF julga crimes comuns.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)
Gabarito: letra A — única que reproduz exatamente o art. 86, caput, da Constituição Federal.