Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2019
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc053406
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2019
Cargo
Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
As comissões parlamentares de inquérito, segundo texto constitucional expresso,
Aterão conclusões sempre encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade dos infratores.
Bpodem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre em conjunto, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Cpodem ser criadas pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros.
Dpossuem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas, com alguns poderes de autoridades judiciais, especificamente previstos no texto constitucional.
Epodem ser criadas pelo Senado Federal, para apuração de fatos determinados, pela maioria simples de seus membros, por prazo indeterminado, necessário à efetiva apuração.
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GabaritoC — podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros.
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Direito Constitucional – Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Gabarito: letra C. A CPI é criada pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado, separada ou conjuntamente, mediante requerimento de um terço dos membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, conforme o art. 58, §3º da CF. A alternativa C é a única que corresponde exatamente a esse dispositivo.
Art. 58, §3CF/88
"As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as conclusões são "sempre" encaminhadas ao MP. O texto constitucional diz "se for o caso", ou seja, apenas quando houver indícios de infração. Incorreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as CPIs são criadas "sempre em conjunto" e por "maioria absoluta". O art. 58, §3º prevê criação "em conjunto ou separadamente" e quórum de "um terço". Erro duplo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a parte do art. 58, §3º: criação pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros. A CF admite criação também pelo Senado ou conjuntamente, mas a alternativa é verdadeira ao afirmar que a Câmara pode criar CPI com esse quórum.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Troca "poderes próprios das autoridades judiciais" por "administrativas". O constituinte conferiu poderes de investigação típicos do Judiciário, não da administração. Incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao fixar "maioria simples" (deveria ser um terço) e "prazo indeterminado" (deveria ser prazo certo). Incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do termo "judiciais" por "administrativas" na alternativa D, e o advérbio "sempre" na alternativa A, que desconsidera a expressão "se for o caso". Fique atento a essas palavras que alteram o sentido literal do texto constitucional.
Conclusão: A única alternativa que se alinha perfeitamente ao art. 58, §3º da CF é a letra C.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)