Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2019

Direito Constitucional – Gratuidade do Ensino Público (Súmula Vinculante 12)

Gabarito: letra B. A Súmula Vinculante 12 do Supremo Tribunal Federal (STF) veda a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas, por violar o art. 206, IV da Constituição Federal, que estabelece a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. As demais alternativas não encontram amparo no entendimento sumulado.

A questão testa o conhecimento do teor da Súmula Vinculante 12, que é o único entendimento sumulado do STF diretamente sobre a gratuidade do ensino público. O dispositivo constitucional de base é o art. 206, IV:

Constituição Federal de 1988:

Art. 206 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Com base nesse princípio, o STF editou a Súmula Vinculante 12, que, conforme entendimento consolidado, proíbe exclusivamente a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas. Cobranças de mensalidades em cursos de pós-graduação (lato sensu), taxas de vestibular, diploma ou cursos de extensão não são abrangidas por essa súmula, sendo permitidas nas condições legais.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A Súmula Vinculante 12 não trata de taxa para obtenção de diploma. Não há entendimento sumulado que permita essa cobrança; ao contrário, a gratuidade do ensino público milita contra ela, mas a questão exige o "entendimento sumulado", que não abrange o diploma. Portanto, a afirmativa está incorreta.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Súmula Vinculante 12 é expressa: "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal." Logo, a gratuidade não admite a cobrança de taxa de matrícula. Alternativa correta.

Alternativa C – ❌ Incorreta

O STF já firmou que a gratuidade do ensino público não obsta a cobrança de mensalidades em cursos de especialização (pós-graduação lato sensu) oferecidos por universidades públicas, conforme interpretação do art. 207 da CF (autonomia universitária). Portanto, a súmula não veda essa cobrança; ao contrário, permite-a. A afirmativa é falsa.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A Súmula Vinculante 12 não se aplica à taxa de inscrição em vestibular. O STF não tem entendimento sumulado sobre o tema; a jurisprudência mais recente admite a cobrança de taxa de vestibular desde que não configure obstáculo ao acesso (por exemplo, isenções para carentes), mas não por força de súmula. Logo, a afirmativa de que "permite" não corresponde ao "entendimento sumulado" exigido.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Assim como na alternativa C, não há súmula que vede a cobrança de mensalidade em cursos de língua estrangeira oferecidos por universidades públicas, ainda que não considerados de ensino superior. Tais cursos, quando não integram o currículo regular, são considerados de extensão e podem ser cobrados, conforme a autonomia universitária. Portanto, a afirmativa não se sustenta sob o prisma sumulado.

Gabarito: letra B.