Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2019

Defensoria Pública do Amazonas – Atribuições expressas na Constituição Estadual

Gabarito: letra E. A Constituição do Estado do Amazonas, ao tratar da Defensoria Pública, prevê expressamente que cabe à Instituição "representar ao Ministério Público, em caso de sevícias e maus tratos à pessoa do defendendo". Essa é uma atribuição típica de proteção dos assistidos, permitindo que a Defensoria acione o Ministério Público para garantir a integridade do defendente. As demais alternativas ou extrapolam as funções legalmente previstas ou se confundem com competências de outros órgãos.

A Defensoria Pública, conforme sua lei orgânica (LC 80/1994) e a Constituição Federal (art. 134), tem como missão prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Dentre suas atribuições, destaca-se a de representar os assistidos perante outros órgãos, inclusive o Ministério Público, quando houver indícios de violência ou maus-tratos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Defender idosos quando demandam contra seus familiares é atividade que pode ser exercida pela Defensoria, mas não é uma previsão expressa na seção da Constituição Estadual dedicada à Defensoria. A alternativa generaliza essa possibilidade como se fosse a principal ou única atribuição, o que não corresponde ao texto constitucional estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Representar organizações sociais sem fins lucrativos não é função da Defensoria Pública. Tais entidades buscam qualificação como OSCIP (Lei 9.790/1999) e são representadas por seus próprios advogados. A Defensoria atende pessoas físicas necessitadas, não pessoas jurídicas, salvo exceções específicas (como associações de moradores, etc.), mas não há previsão genérica de representação de organizações sociais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Defender os interesses dos juridicamente necessitados contra as pessoas de direito privado" é uma afirmação muito ampla. A Defensoria defende os necessitados contra qualquer pessoa, seja de direito privado ou público (Estado). A redação da alternativa é incompleta e pode levar a erro, pois a Defensoria também atua contra o poder público. Além disso, a Constituição Estadual do Amazonas não limita a atuação apenas contra particulares.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Representar crianças e adolescentes em situação de abandono é atribuição do Ministério Público e do Conselho Tutelar, não da Defensoria Pública. A Defensoria pode atuar na defesa de crianças e adolescentes carentes, mas a representação geral em casos de abandono é de competência do MP (ECA, art. 201). A alternativa confunde o papel dos órgãos de proteção.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E está correta porque a Constituição Estadual do Amazonas, em sua seção sobre a Defensoria Pública, prevê expressamente que cabe à Instituição "representar ao Ministério Público, em caso de sevícias e maus tratos à pessoa do defendendo". Essa é uma atribuição específica de proteção, alinhada à função de assegurar a dignidade do assistido e de provocar a atuação do MP em situações de violação de direitos.

Gabarito: letra E.