Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2019
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fc053439
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2019
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
A Constituição Federal vigente estabelece, em relação ao Orçamento Público, que
Aa Lei Orçamentária Anual define, a cada cinco anos, as prioridades e metas que devem ser observadas no momento de elaboração e execução dos Orçamentos.
Bo Plano Plurianual permite que investimentos cuja execução se estenda além de um exercício financeiro possam ser iniciados sem estar incluídos previamente no plano Plurianual.
Co Plano Plurianual dispõe, para cada exercício financeiro, sobre a dívida pública federal, a estrutura e organização dos orçamentos e a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.
Do Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Ea Lei Orçamentária Anual estabelece as metas fiscais e a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.
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GabaritoD — o Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Constitucional – Orçamento Público
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o disposto no art. 165, §1º da Constituição Federal, que define o Plano Plurianual como instrumento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A questão cobra o conhecimento dos instrumentos orçamentários previstos na CF (PPA, LDO, LOA) e suas funções específicas. A banca mescla atribuições para confundir o candidato.
Art. 165, §1CF/88
"A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Art. 167, §1CF/88
"Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada anualmente, não a cada cinco anos. A definição de prioridades e metas é função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, art. 165, §2º), não da LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contraria o art. 167, §1º, que exige inclusão prévia no PPA para investimentos plurianuais. A alternativa inverte a regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O PPA não dispõe sobre dívida pública, estrutura orçamentária ou fiscalização de obras. Esses temas pertencem à LDO, LOA ou controle externo. Além disso, o PPA é quadrienal, não para cada exercício.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o art. 165, §1º da CF. O PPA é o instrumento de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada para despesas de capital e programas continuados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As metas fiscais e os critérios para limitação de empenho são fixados pela LDO (art. 165, §2º CF c/c art. 9º da LRF), não pela LOA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as funções do PPA, LDO e LOA. Memorize: PPA = planejamento médio prazo (4 anos); LDO = diretrizes anuais (metas fiscais, prioridades); LOA = orçamento anual (receitas e despesas). Confundir esses papéis é o erro mais comum.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)