Questão de Legislação Federal — Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo. — FCC 2019
Legislação Federal›Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.
Código
fc053457
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2019
Cargo
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
Uma associação civil, formada há dez anos por moradores de um bairro atingido por desabamento, procura a Defensoria Pública, pois pretende pleitear que seja o Poder Público compelido a cumprir obrigações de fazer, relativas à construção de estruturas de contenção de encostas e reconstrução das casas atingidas. Nesse caso, a Defensoria Pública deve ajuizar
Aação popular.
Bação anulatória.
Cação civil pública.
Dação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Emandado de injunção.
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GabaritoC — ação civil pública.
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Ação Civil Pública – Legitimidade da Defensoria Pública
Gabarito: letra C. A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 5º, II) na defesa de interesses difusos e coletivos, como os direitos à moradia e segurança dos moradores. O caso envolve omissão material (não realizar obras), não omissão normativa, o que afasta mandado de injunção e ADO.
A questão exige conhecer as ações constitucionais e a Lei da Ação Civil Pública. A Defensoria é um dos legitimados para a ACP, e a tutela coletiva é adequada para obter o cumprimento de obrigações de fazer pelo Poder Público.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a omissão do Poder Público com a falta de regulamentação (mandado de injunção) ou com omissão normativa inconstitucional (ADO). No entanto, a hipótese é de descumprimento de obrigação material concreta, o que cabe ação civil pública.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ação popular é privativa do cidadão (qualquer pessoa física no gozo de seus direitos políticos), não sendo ajuizada pela Defensoria Pública. Além disso, o pedido da associação não se amolda ao objeto da ação popular (anulação de ato lesivo ao patrimônio público).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ação anulatória é cabível para desconstituir atos administrativos ou negócios jurídicos, não para compelir o Poder Público a realizar obras.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para a ação civil pública (art. 5º, II, da Lei 7.347/1985), que visa à proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. O caso concreto (construção de contenção de encostas e reconstrução de casas) envolve direito coletivo à segurança e à moradia, perfeitamente tutelável por ACP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) é restrita aos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, que não inclui a Defensoria Pública. Ademais, a ADO destina-se a combater a omissão normativa (falta de regulamentação de norma constitucional), não a omissão material de realizar obras.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O mandado de injunção (MI) é cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Aqui, não há omissão normativa; há descumprimento de obrigação concreta de fazer. O MI não é via adequada.
Conclusão: A única ação cabível entre as opções é a ação civil pública, sendo a Defensoria Pública parte legítima para propô-la.