Legislação da Defensoria Pública · FCC · 2019 | Questão sqc-fc053500

Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de São Paulo

Código: fc053500
Banca: FCC
Órgão: DPE-SP
Ano: 2019

Cargo: Defensor Público

Considerando as normas aplicáveis à carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, a remoção

Avoluntária a pedido independe de decisão do Conselho Superior.
Bcompulsória não é cabível porque ao Defensor Público são asseguradas independência funcional e inamovibilidade no cargo.
Ccompulsória constitui sanção disciplinar a ser aplicada pelo Corregedor-Geral quando a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.
Dpor permuta dependerá de requerimento dos interessados, mediante prévia e ampla divulgação dos pedidos, com aprovação pelo Conselho Superior, sendo vedada a permuta quando um dos interessados não estiver em efetivo exercício.
Equalificada consiste na elevação do cargo de Defensor Público de uma classe para outra imediatamente superior da carreira.

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GabaritoD — por permuta dependerá de requerimento dos interessados, mediante prévia e ampla divulgação dos pedidos, com aprovação pelo Conselho Superior, sendo vedada a permuta quando um dos interessados não estiver em efetivo exercício.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remoção na Defensoria Pública de São Paulo

Gabarito: letra D. A remoção por permuta exige requerimento, divulgação dos pedidos, aprovação pelo Conselho Superior e que os interessados estejam em efetivo exercício, conforme as regras do Estatuto da Defensoria Pública de São Paulo (Lei Complementar Estadual 988/2006). As demais alternativas contêm erros conceituais.

Tipo de Remoção	Características	Órgão Aprova?	Natureza
Voluntária a pedido	Movimentação a pedido do Defensor	Sim (Conselho Superior)	Administrativa
Compulsória	Movimentação por interesse do serviço	Sim	Administrativa (não é sanção)
Por permuta	Requerimento dos interessados, prévia divulgação, efetivo exercício	Sim (Conselho Superior)	Administrativa
Qualificada (promoção)	Elevação de classe (não é remoção)	Sim	Progressão na carreira

Alternativa A — ❌ Incorreta

A remoção voluntária a pedido não é independente do Conselho Superior; a lei exige sua aprovação para a movimentação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A inamovibilidade é uma garantia, mas não impede a remoção compulsória quando houver interesse do serviço, desde que observados os requisitos legais. A alternativa nega categoricamente a possibilidade, o que é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A remoção compulsória não é sanção disciplinar. As sanções disciplinares são específicas (advertência, suspensão, demissão). A remoção por incompatibilidade é medida administrativa, não punitiva.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve precisamente a remoção por permuta: requerimento dos interessados, prévia e ampla divulgação, aprovação pelo Conselho Superior e vedação quando um dos interessados não estiver em efetivo exercício. Esses requisitos constam do Estatuto da carreira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A elevação de classe para a imediatamente superior é conceito de promoção, não de remoção. Remoção é a movimentação dentro da mesma classe para outro órgão de atuação.

SE LIGUE NESSA!

O texto legal específico (Lei Complementar Estadual 988/2006) não foi transcrito no contexto disponível, mas a solução segue o gabarito oficial e o entendimento consolidado sobre a matéria.

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