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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de São Paulo — FCC 2019

Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de São Paulo
Código
fc053501
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2019
Cargo
Defensor Público
Decorrem da autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo as seguintes atribuições:
  1. AAutorizar o porte de arma de fogo aos seus membros, quando comprovada a efetiva necessidade.
  2. BDar provimento a todos os cargos de membros e servidores, exceto o de provimento inicial, que é de competência do Governador do Estado.
  3. CEmitir carteira funcional, conforme modelo nacional, que valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.
  4. DElaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa.
  5. ECriar cargos de apoio para atendimento multidisciplinar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Emitir carteira funcional, conforme modelo nacional, que valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.

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