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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2019

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
fc053502
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2019
Cargo
Defensor Público
Na evolução histórica do acesso à justiça no Brasil aos mais vulneráveis,
  1. Aa Constituição de 1967 atribuiu à União e aos Estados o dever de prestar diretamente assistência jurídica aos necessitados ou fazê-lo, subsidiariamente, por meio de advogados particulares conveniados.
  2. Bo art. 98 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, acrescentado pela EC nº 80/14, prevê que, no prazo de até 10 (dez) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com Defensores Públicos nas Comarcas com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
  3. Ca Constituição de 1988 adotou o modelo público, atribuindo à Defensoria Pública o dever de prestar assistência judiciária como direito de todos e dever do Estado.
  4. Da Lei nº 1.060/50, editada sob a égide da Constituição de 1946, adotou o modelo judicare, devendo o Estado remunerar os advogados particulares que atuassem em favor de pessoas necessitadas.
  5. Ea Constituição de 1934 previa, em caráter inédito, que a União e os Estados deveriam conceder assistência judiciária aos necessitados.
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GabaritoE — a Constituição de 1934 previa, em caráter inédito, que a União e os Estados deveriam conceder assistência judiciária aos necessitados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Evolução histórica do acesso à justiça no Brasil

Gabarito: letra E. A Constituição de 1934 foi a primeira a prever, em caráter inédito, que a União e os Estados deveriam conceder assistência judiciária aos necessitados, conforme art. 113, item 32. Essa inovação marca o início da proteção constitucional ao acesso à justiça para os vulneráveis.

  1. 19341ª previsão constitucional
  2. 1946Lei 1.060/50 (gratuidade)
  3. 1967Competência União/Estados
  4. 1988Defensoria Pública (art. 134)
  5. EC 80/14Defensores em todas as unidades
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A Constituição de 1967 estabeleceu a competência da União e dos Estados para prestar assistência judiciária, mas não determinou que fosse diretamente ou por meio de advogados particulares conveniados. O modelo adotado variou ao longo do tempo, e a afirmação é imprecisa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 98 do ADCT, acrescido pela EC nº 80/14, determina que, no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, e não em comarcas com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. Além disso, o prazo é de 8 anos, e não 10.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição de 1988 adotou, sim, um modelo público ao prever a criação da Defensoria Pública (art. 134), mas a assistência é jurídica integral e gratuita (direito de todos e dever do Estado), e não apenas assistência judiciária. A redação confunde os termos e simplifica o modelo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei nº 1.060/50, editada sob a Constituição de 1946, estabeleceu a gratuidade de justiça e a assistência judiciária, mas não adotou exclusivamente o modelo judicare (pagamento de advogados particulares). Na época, coexistiam modelos diversos, e a afirmação é redutora.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição de 1934, em seu art. 113, item 32, inovou ao impor à União e aos Estados o dever de conceder assistência judiciária aos necessitados. Esse foi o primeiro dispositivo constitucional brasileiro a tratar do tema, sendo marco histórico no acesso à justiça.

Gabarito: letra E

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