Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc053562
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2019
Cargo
Defensor Público
Em relação ao poder de polícia administrativo, considere as assertivas abaixo.I. Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica a revogabilidade, podendo a administração, em respeito ao interesse público, cassar os efeitos do ato que a concede.II. Autorização é ato administrativo declaratório e vinculado e, dessa forma, uma vez adimplidas as condições legais, deverá a Administração outorgá-la, não podendo, por conta de sua natureza jurídica, revogá-la posteriormente.III. Sanção de polícia tem como característica o emprego de medidas inibitórias ou dissuasoras e tem como finalidade cessar práticas ilícitas perpetradas por particulares e por funcionários públicos, garantida a ampla defesa.IV. O poder de polícia administrativo poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração Indireta.V. Sanção de polícia, quando extroversa, é imposta a todos os administrados, indistintamente, com a finalidade de inibir condutas ilícitas ou, se ocorrida, reprimir o autor da infração.Está correto o que se afirma APENAS em
AII, III e IV.
BI, II e IV.
CII, IV e V.
DIII, IV e V.
EI, III e V.
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GabaritoD — III, IV e V.
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Poder de polícia administrativo
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V. A banca cobra a distinção entre licença (ato vinculado) e autorização (ato discricionário e precário), além de aspectos da sanção de polícia e da delegação do poder de polícia.
Item
Natureza do Ato
Característica Principal
Possibilidade de Revogação
Correto?
I (Licença)
Vinculado
Deve ser concedido se cumpridos os requisitos legais
Não (apenas anulação ou cassação)
❌
II (Autorização)
Discricionário e precário
Faculdade que a Administração pode cessar a qualquer tempo
Sim (revogável por conveniência)
❌
III (Sanção de polícia)
Repressivo/preventivo
Medidas inibitórias ou dissuasoras para coibir ilícitos
— (garantida ampla defesa)
✅
IV (Delegação)
Atividade administrativa
Pode ser delegada a entes da Administração Indireta
— (mediante lei específica)
✅
V (Sanção extroversa)
Externa
Atinge todos os administrados (preventiva e repressiva)
—
✅
Poder de polícia: Licença (Ato vinculado, Não revogável); Autorização (Ato discricionário, Precário (revogável)); Sanção de polícia (Medidas inibitórias/dissuasoras, Ampla defesa, Extroversa (atinge todos)); Delegação (Adm. Indireta, Lei específica)
Item I — ❌ Incorreto
Licença é ato administrativo vinculado, não discricionário. Uma vez preenchidos os requisitos legais, a Administração deve concedê-la. A licença também não é revogável por conveniência e oportunidade; pode ser anulada se houver vício de legalidade. A cassação (retirada por descumprimento de condições) é possível, mas o ato em si não é revogável no sentido de mérito.
Item II — ❌ Incorreto
Autorização é ato administrativo discricionário e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo. Não é vinculada nem declaratória. O erro está em afirmar o oposto: a autorização confere ao particular uma faculdade que a Administração pode cessar discricionariamente.
Item III — ✅ Correto
A sanção de polícia (multa, interdição, apreensão) tem caráter repressivo e preventivo, visando coibir ilícitos. A imposição de sanções deve observar o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV). A assertiva está correta ao descrever medidas inibitórias e a finalidade de cessar práticas ilícitas.
Item IV — ✅ Correto
O poder de polícia, por ser atividade administrativa, pode ser delegado a entes da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) mediante lei específica. É o entendimento pacífico na doutrina (ex.: Maria Sylvia Di Pietro) e na jurisprudência do STF.
Item V — ✅ Correto
A sanção de polícia extroversa (externa) atinge todos os administrados, com finalidade preventiva (inibir condutas) e repressiva (punir o infrator). A descrição está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as características de licença e autorização: licença é vinculada (não discricionária) e autorização é discricionária (não vinculada). Lembre-se: licença = ato vinculado (direito do administrado); autorização = ato discricionário e precário (interesse predominantemente do particular).
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário