Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc053627
Banca
FCC
Órgão
METRÔ-SP
Ano
2019
Cargo
Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas
Acerca do prazo de vigência, a Lei nº 8.666/1993 − Lei de Licitações e Contratos − estatui que os contratos administrativos
Anão são prorrogáveis; apenas os contratos privados celebrados pela Administração permitem prorrogação.
Bde natureza emergencial celebrados com dispensa de licitação têm vigência limitada a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogados uma única vez.
Cde prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter duração indeterminada.
Dde aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática podem vigorar por até setenta e dois meses, contados do início da vigência do contrato.
Erelativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual podem ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
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GabaritoE — relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual podem ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
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Prazo de Vigência dos Contratos Administrativos na Lei 8.666/1993
Gabarito: letra E. Os contratos administrativos cujos produtos estejam previstos no Plano Plurianual (PPA) podem ser prorrogados, desde que haja interesse da Administração e essa possibilidade esteja prevista no ato convocatório, conforme o art. 57, I, da Lei 8.666/1993 e o princípio da vinculação ao edital.
A banca cobra o conhecimento das regras de vigência e prorrogação dos contratos administrativos, especialmente as exceções e vedações. Vejamos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei 8.666/1993 admite a prorrogação de contratos administrativos, em especial os de serviços contínuos (art. 57, II). A afirmação de que não são prorrogáveis é falsa. Além disso, os contratos privados celebrados pela Administração não são a única hipótese de prorrogação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os contratos emergenciais celebrados com dispensa de licitação (art. 24, IV) têm prazo máximo de 180 dias, mas a lei veda expressamente a prorrogação desses contratos. Logo, a alternativa erra ao afirmar que podem ser prorrogados uma única vez.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o prazo de 180 dias (correto), mas o candidato pode esquecer que a prorrogação é vedada. Memorize: emergência = 180 dias, vedada prorrogação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os contratos de prestação de serviços contínuos têm prazo máximo de 60 meses, prorrogáveis excepcionalmente por mais 12 meses (art. 57, §4º). Não se admite duração indeterminada, salvo exceções pontuais (ex.: fornecimento de serviços públicos essenciais, conforme Orientação Normativa/AGU 36), que não abrangem todo serviço contínuo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática não se sujeitam ao art. 57 da Lei 8.666/1993, conforme entendimento do TCU (Acórdão 170/05). Portanto, o prazo de 72 meses não encontra amparo legal; a vigência segue regras específicas do contrato de locação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os contratos cujo objeto está previsto no Plano Plurianual (art. 57, I) podem ser prorrogados, desde que haja interesse da Administração e existência de recursos orçamentários. A doutrina e a jurisprudência exigem que a possibilidade de prorrogação esteja prevista no ato convocatório, em observância ao princípio da vinculação ao edital. Assim, a alternativa está correta.
Gabarito: letra E. Correta apenas a alternativa E.