Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019

Compras na Administração Pública – Lei 8.666/1993

Gabarito: letra C. O art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993 determinava que as compras, sempre que possível, deveriam balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. As demais alternativas ou contradizem o texto legal ou acrescentam exigências inexistentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a padronização permite dispensar licitação. O art. 15, I, prevê o princípio da padronização, mas não dispensa o procedimento licitatório. A padronização é apenas uma diretriz para especificações técnicas, não uma hipótese de contratação direta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 15, III, estabelece que as compras devem submeter-se a condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, e não distintas. A banca inverteu o sentido.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 15, V, da Lei 8.666/1993, que determina que as compras, sempre que possível, devem balizar-se pelos preços praticados pelos órgãos e entidades da Administração Pública — medida de economicidade e transparência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 15, II, prevê que as compras devem ser processadas preferencialmente pelo sistema de registro de preços, e não pela modalidade tomada de preços. A alternativa troca um instituto por outro, de forma incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 15, IV, permite subdividir as compras em tantas parcelas quantas necessárias, mas não fixa limite mínimo de 25% do montante global. Esse percentual não consta no dispositivo; a única limitação é a vedação do parcelamento para burlar a modalidade licitatória (art. 23, § 2º).

Fonte: Lei 8.666/1993, art. 15, incisos I a V (especialmente o V para a alternativa correta).