Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2019
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc053631
Banca
FCC
Órgão
METRÔ-SP
Ano
2019
Cargo
Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas
Considere.O Estado X pretende construir nova linha de trem metropolitano e pretende que tal linha seja construída e explorada por uma empresa privada, mediante regime contratual. Todavia, ao fazer os levantamentos necessários, concluiu que a arrecadação de tarifas e demais receitas alternativas a serem auferidas nessa linha não seria suficiente para atrair interessados na licitação, pois sequer cobriria os investimentos necessários para sua construção.de tal situação, a solução possível será adotar a modalidade contratual:
AConcessão de serviço público precedida da execução de obra pública.
BParceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.
CParceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.
DAutorização de serviço público.
EPermissão de serviço público.
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GabaritoB — Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: letra B. Quando a arrecadação de tarifas e receitas alternativas é insuficiente para cobrir o investimento, a modalidade contratual adequada é a parceria público-privada na forma de concessão patrocinada, pois ela permite que o parceiro público complemente a remuneração do parceiro privado com contraprestação pecuniária, além da tarifa cobrada dos usuários (Lei 11.079/2004, art. 2º, §1º).
A questão exige distinguir as modalidades de delegação de serviços públicos. A Lei 11.079/2004 define:
Art. 2, §1Lei-11079
Art. 2º — Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1º — Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Como a linha de trem será explorada com cobrança de tarifas, mas estas não bastam, a solução é a concessão patrocinada, que combina tarifa + aporte público.
Delegação de serviços públicos
1Concessão comum (Lei 8.987/95)
Remuneração: tarifa dos usuários
Sem contraprestação pública
2PPP (Lei 11.079/04)
Concessão patrocinada
Tarifa + contraprestação pública
Adequada quando tarifa insuficiente
Concessão administrativa
Administração é usuária direta
Sem cobrança de tarifa
3Autorização
Precária, unilateral
4Permissão
Precária, contrato de adesão
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública (Lei 8.987/1995) é uma modalidade de concessão comum, sem previsão de contraprestação adicional do poder público. Nela, a remuneração do concessionário provém essencialmente das tarifas pagas pelos usuários. Como o próprio enunciado afirma que a arrecadação não cobriria os investimentos, a concessão comum não seria atrativa e, portanto, não é a solução adequada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada é a resposta certa. Conforme o art. 2º, §1º da Lei 11.079/2004, essa modalidade permite que o poder público complemente a receita do parceiro privado quando a tarifa não é suficiente para garantir o equilíbrio econômico-financeiro. É exatamente o caso descrito: a arrecadação de tarifas é insuficiente, então a contraprestação pública torna o projeto viável e atrai investidores.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A concessão administrativa (Lei 11.079/2004, art. 2º, §2º) é o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ou seja, o poder público paga integralmente pelo serviço, sem cobrança de tarifa dos usuários. No caso da linha de trem metropolitano, os usuários pagam tarifa, portanto a Administração não é a usuária direta. A concessão administrativa não se aplica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A autorização de serviço público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, utilizado para serviços de pequeno porte ou emergenciais, sem necessidade de licitação prévia. Não é adequada para uma obra de grande vulto como a construção e exploração de uma linha de trem, que exige investimentos significativos e estabilidade contratual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A permissão de serviço público (Lei 8.987/1995) é contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente, normalmente para serviços de menor complexidade. Também não se presta a um projeto de infraestrutura de grande porte que demanda garantias e longo prazo para amortização do investimento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a concessão administrativa (alternativa C), que também é uma PPP, mas seu traço distintivo é que o serviço é prestado diretamente ao poder público (sem tarifa do usuário). O enunciado deixa claro que a linha será explorada com cobrança de tarifas, o que afasta a concessão administrativa e indica a patrocinada.
Gabarito: letra B — Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.