GabaritoD — poder de polícia.
Gabarito: letra D. A definição apresentada — atividade estatal de limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público — é a descrição clássica do poder de polícia, expressamente prevista no art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN). As demais alternativas referem-se a atributos ou conceitos distintos, não ao poder em si.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de condicionar ou restringir o exercício de direitos e liberdades para atender ao interesse coletivo. O CTN assim o define:
Código Tributário Nacional, art. 78: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
A questão exige que se identifique o instituto correspondente à atividade de limitação de direitos. Vamos analisar cada alternativa:
Coercibilidade é um dos atributos do poder de polícia (a possibilidade de usar a força para fazer cumprir a decisão), mas não é o conceito da atividade. A atividade de limitar direitos é o poder de polícia; a coercibilidade é uma característica dele.
Discricionariedade é outro atributo: significa que, em muitos casos, a Administração pode escolher a oportunidade e a forma de atuação. Não é a definição da atividade de limitação.
Autoexecutoriedade é a possibilidade de executar diretamente a decisão sem necessidade de autorização judicial. Também é um atributo, não o conceito central.
Poder de polícia é exatamente a atividade estatal que limita ou disciplina o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, conforme art. 78 do CTN. A definição do enunciado é a mais utilizada pela doutrina e pela legislação.
Probidade administrativa refere-se à honestidade e à retidão na gestão pública, tipificada na Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992). Não guarda relação com a limitação de direitos individuais — é um dever de conduta, não um poder.
A banca explora a confusão entre o conceito de poder de polícia e seus atributos (coercibilidade, discricionariedade, autoexecutoriedade). O aluno que memorizou apenas os atributos tende a marcar um deles, mas o enunciado pede a definição da atividade, e não suas características. Fique atento: a definição legal está no art. 78 do CTN.
Conclusão: A única alternativa que corresponde à definição de limitar direitos individuais em benefício do interesse público é o poder de polícia.
Gabarito: letra D.
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