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Questão de Direito Eleitoral — Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 — FCC 2019

Direito EleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021
Código
fc053868
Banca
FCC
Órgão
MPE-MT
Ano
2019
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Em relação ao alistamento, ao voto e à obrigatoriedade de seu exercício, é correto afirmar que
  1. Anão podem alistar-se como eleitores somente os analfabetos e os que não saibam exprimir-se na língua nacional.
  2. Bsem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras restrições.
  3. Co eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 45 dias após a realização da eleição, incorrerá em multa de cinco a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral.
  4. Do alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo apenas para os maiores de sessenta anos, pois já enquadrados no Estatuto do Idoso.
  5. Eo voto não é obrigatório para os militares.
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GabaritoB — sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras restrições.

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