Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — FCC 2019
Direito Eleitoral›Justiça Eleitoral
Código
fc053869
Banca
FCC
Órgão
MPE-MT
Ano
2019
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral:I. Exercerá as funções de Procurador-Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador-Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. O Procurador-Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.II. Os juízes dos Tribunais Eleitorais servirão sempre por dois anos, obrigatoriamente, podendo ser reconduzidos por mais dois biênios consecutivos.III. Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais Regionais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador-Geral, o qual poderá autorizar os Procuradores Regionais a requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, que terão assento nas sessões do Tribunal enquanto perdurar a requisição.IV. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros em quaisquer ações, inclusive nas que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas.V. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras, a competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais, bem como o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e V.
BII e IV.
CI, III e V.
DI, II e III.
EII, III, IV e V.
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GabaritoA — I e V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Órgãos da Justiça Eleitoral
Gabarito: Letra A. Estão corretos apenas os itens I e V. A banca exige o conhecimento literal do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) e da Constituição Federal sobre a composição e competência dos órgãos da Justiça Eleitoral. O item I reproduz fielmente o art. 18 e seu parágrafo único; o item V descreve corretamente parte da competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais. Já os itens II, III e IV apresentam desvios da norma.
Item
Conteúdo
Situação
Fundamento
I
Procurador-Geral da República como Procurador-Geral junto ao TSE; pode designar auxiliares do MPU no DF, sem assento.
✅ Correta
Art. 18 e parágrafo único do Código Eleitoral
II
Juízes dos Tribunais Eleitorais servem sempre por dois anos, obrigatoriamente.
❌ Incorreta
CF, art. 121, §2º: servem "por dois anos, no mínimo" e com ressalva.
III
Procuradores Regionais podem requisitar membros do MP local para auxílio, com assento.
❌ Incorreta
Art. 27 do Código Eleitoral não prevê essa requisição.
IV
Deliberação por maioria de votos com presença da maioria dos membros em quaisquer ações.
❌ Incorreta
A lei exige quórum qualificado para cassação de registro, anulação de eleições ou perda de diplomas.
V
Competência originária dos TREs para crimes eleitorais de juízes eleitorais e habeas corpus/mandado de segurança.
✅ Correta
Art. 29 e 30 do Código Eleitoral (cf. CF, art. 121, §4º).
Item I — ✅ Correta
O item está em perfeita consonância com a lei:
Art. 18Lei-4737
Art. 18 — Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
Parágrafo único — O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.
Dessa forma, a afirmação de que o Procurador-Geral da República exerce a função e pode designar auxiliares (que não têm assento) está correta.
Item II — ❌ Incorreta
A redação do item diz "servirão sempre por dois anos, obrigatoriamente". A Constituição Federal, contudo, estabelece uma regra mais flexível:
Art. 121, §2CF/88
"Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria."
O termo "no mínimo" indica que o mandato pode ser superior a dois anos (embora limitado ao biênio), e a expressão "salvo motivo justificado" afasta a obrigatoriedade. Portanto, o item erra ao tornar o prazo fixo e sem exceções.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a expressão "no mínimo" por "sempre" e "obrigatoriamente", ignorando a possibilidade de mandato maior e a exceção do motivo justificado. Fique atento à literalidade do art. 121, §2º da CF.
Item III — ❌ Incorreta
O item atribui aos Procuradores Regionais a possibilidade de requisitar membros do Ministério Público local, com assento nas sessões. O art. 27 do Código Eleitoral (que trata dos Procuradores Regionais) não contém qualquer previsão nesse sentido. Veja:
Art. 27, §2Lei-4737
"Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República."
§ 2º: "Substituirá o Procurador Regional, em suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal."
Não há autorização para requisição de membros do MP local. Assim, a afirmação é falsa.
Item IV — ❌ Incorreta
O item afirma que os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, com presença da maioria de seus membros, "em quaisquer ações, inclusive nas que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas". Embora a regra geral de quórum de deliberação seja a maioria simples, as decisões mais graves (cassação, anulação de eleições, perda de mandato) exigem maioria absoluta do tribunal, conforme o Código Eleitoral (arts. 30 e seguintes) e a jurisprudência. O item, ao dizer "quaisquer ações", desconsidera essa exigência especial, tornando-se incorreto.
Item V — ✅ Correta
O item descreve a competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais para processar e julgar:
crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais;
habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral contra autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça;
recursos de decisões dos juízes eleitorais em habeas corpus e mandado de segurança;
habeas corpus preventivo (quando iminente violência).
Essa competência está prevista nos arts. 29 e 30 do Código Eleitoral, além de ser corroborada pelo art. 121, §4º da CF (que trata dos recursos). O item está correto.
Conclusão: Apenas os itens I e V estão corretos. Portanto, o gabarito é a letra A.