Questão de Direito Penal Militar — Crime Militar — FCC 2019
Direito Penal Militar›Crime Militar
Código
fc053913
Banca
FCC
Órgão
MPE-MT
Ano
2019
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o Direito Penal Militar:I. É previsto na legislação castrense o perdão judicial.II. O Código Penal Militar adotou a teoria da previsibilidade na conceituação do delito culposo.III. Não se aplica aos crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no Código Penal Comum.IV. O Código Penal Militar adota a teoria da ubiquidade em relação ao lugar do crime tanto para os crimes omissivos quanto para os comissivosV. É punível a cogitação no Direito Penal Militar.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e IV.
BI e III.
CII e III.
DII e V.
EIV e V.
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GabaritoC — II e III.
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Direito Penal Militar – Noções Fundamentais
Gabarito: alternativa C (afirmativas II e III corretas). A questão exige conhecimento literal do Código Penal Militar (CPM) sobre institutos da parte geral: perdão judicial, conceito de crime culposo, substituição de penas restritivas, lugar do crime e punibilidade da cogitação. Apenas as afirmativas II e III estão em conformidade com a disciplina castrense.
Direito Penal Militar (CPM): Perdão judicial (Não previsto no CPM, Previsto no CP comum (art. 120)); Crime culposo (art. 33, II) (Teoria da previsibilidade, Falta de cautela); Substituição de penas (Não se aplica aos crimes militares, Regime próprio (arts. 55-109)); Lugar do crime (art. 9º) (Comissivos: teoria da ubiquidade, Omissivos: teoria da atividade); Cogitação (Não é punível, Pune atos preparatórios e tentativa)
Item I – ❌ Incorreto
O perdão judicial é instituto do Código Penal comum (art. 120 do CP), mas não tem previsão geral no CPM. A legislação castrense não o admite como regra; inexiste previsão análoga no rol de causas extintivas da punibilidade (art. 123 do CPM). Portanto, a afirmativa é falsa.
Item II – ✅ Correto
O CPM, em seu conceito de crime culposo (art. 33, II), adota a teoria da previsibilidade: o agente, por falta de cautela, prevê o resultado mas espera que não ocorra, ou, não o prevendo, era previsível. Essa é a definição doutrinária da culpabilidade por previsibilidade objetiva. Afirmativa correta.
Item III – ✅ Correto
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no art. 44 do CP, não se aplica aos crimes militares. O CPM possui regime próprio de penas (art. 55 a 109), que não contempla essa substituição. A vedação é pacífica. Afirmativa correta.
Item IV – ❌ Incorreto
O CPM, no art. 9º, adota a teoria mista (da ubiquidade) para crimes comissivos, considerando tanto o lugar da ação quanto o do resultado. Contudo, para crimes omissivos, prevalece a teoria da atividade: o lugar do crime é onde deveria ter ocorrido a ação omitida. Assim, a afirmativa erra ao estender a ubiquidade indistintamente aos omissivos. Incorreta.
Item V – ❌ Incorreto
A cogitação (simples ideação do crime) não é punível no Direito Penal Militar, à semelhança do direito comum. O CPM pune apenas os atos preparatórios (quando expressos) e a tentativa (art. 30 e segs.). A mera cogitação é irrelevante penal. Incorreta.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, correspondentes à alternativa C.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as peculiaridades do CPM em relação ao CP comum: ausência de perdão judicial, não substituição de penas, e a nuance da teoria da ubiquidade. Esses pontos são recorrentes em provas.