Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2019

Licitações – Serviços Técnicos Especializados (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra E. A contratação de serviços técnicos especializados, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.666/1993, é inexigível quando comprovada a inviabilidade de competição, em face da singularidade do objeto e da notória especialização do contratado. As demais alternativas confundem as hipóteses de dispensa e inexigibilidade ou estabelecem critérios inexistentes na lei.

A banca testa a distinção entre os institutos da dispensa (art. 24) e da inexigibilidade (art. 25) de licitação. Enquanto a dispensa ocorre em situações em que a licitação é possível mas dispensada por lei (ex.: valor, emergência), a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável (ex.: fornecedor exclusivo, serviço técnico singular).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a licitação para serviços técnicos especializados pode ser dispensada e estabelece um valor de R$ 650.000,00. Isso é incorreto porque:

• O art. 25, II, trata da inexigibilidade, não da dispensa.

• O valor mencionado não corresponde a qualquer hipótese de dispensa da Lei 8.666/1993 (os limites para dispensa por valor eram, à época, R$ 33.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 para outros serviços, com posteriores atualizações pelo Decreto 9.412/2018).

• A condição de "empresa ou profissional certificado por entidade independente" não consta na lei como requisito para inexigibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a licitação é sempre inexigível em face da natureza intelectual, vedada a realização sob qualquer modalidade, salvo melhor técnica. Erros:

• A inexigibilidade não é automática; depende da inviabilidade de competição (art. 25, caput).

• A possibilidade de utilização do tipo "melhor técnica" não elimina a inexigibilidade; ao contrário, o próprio art. 46 prevê julgamento por melhor técnica para serviços de natureza predominantemente intelectual.

• A vedação a qualquer modalidade é descabida; a administração pode, se houver competição, realizar licitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a inexigibilidade a serviços de publicidade e propaganda. O art. 25, II, não se restringe a essa categoria; abrange diversos serviços técnicos especializados (ex.: pareceres, auditorias, projetos). A menção a "preços compatíveis com o mercado" e "isonomia" não são requisitos próprios da inexigibilidade, mas sim da dispensa (art. 24, XIII, para publicidade).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a licitação somente é dispensada quando se tratar de projetos de engenharia de alta complexidade, indispensáveis para execução de obras de grande vulto, com comprovação de experiência. Isso confunde:

• A dispensa para projetos de engenharia de alta complexidade está prevista no art. 24, III, da Lei 8.666/1993, mas não é a única hipótese para serviços técnicos especializados.

• Serviços técnicos especializados não se limitam a projetos de engenharia; a inexigibilidade (art. 25, II) é mais ampla.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente o art. 25, II, da Lei 8.666/1993: "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: [...] II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização". A alternativa sintetiza: "inexigível apenas quando verificada a inviabilidade de competição, em face da singularidade do objeto e desde que comprovada a notória especialização da empresa ou profissional contratado."

Gabarito: letra E (a única que descreve corretamente a hipótese de inexigibilidade para serviços técnicos especializados).