Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc053948
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
Assistente Técnico Fazendário
Um escritório particular de contabilidade está prestando serviços como se repartição pública fosse. Sob pretexto de cancelar débitos supostamente indevidos, vem cobrando de administrados que o procuram taxas e honorários, para, em verdade, apresentar requerimentos junto ao poder público competente. Diante desse cenário, a Administração pública
Adeve pleitear judicialmente a intervenção das atividades realizadas no âmbito do escritório particular.
Bpode notificar a empresa para regularizar as atividades em curso, não lhe sendo permitida qualquer intervenção, por não configurar risco à saúde ou população.
Cpode lançar mão de seu poder de polícia para interditar as atividades inequivocamente irregulares praticadas pela empresa privada.
Ddepende da caracterização de risco ou prejuízo concreto para exercício de poder de polícia, de natureza essencialmente repressiva.
Enão pode adotar qualquer medida em face da empresa privada, tendo em vista que a atuação da mesma se dá em resposta à solicitação voluntária dos interessados.
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GabaritoC — pode lançar mão de seu poder de polícia para interditar as atividades inequivocamente irregulares praticadas pela empresa privada.
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Poder de Polícia e Atividades Irregulares
Gabarito: letra C. A Administração pode, com base no poder de polícia, interditar atividades privadas que estejam sendo exercidas irregularmente, independentemente de prévia autorização judicial, desde que haja inequívoca ilegalidade. O poder de polícia é dotado de autoexecutoriedade, permitindo a atuação direta da Administração para coibir ilícitos como o do escritório que se passa por repartição pública para cobrar taxas indevidas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com duas ideias falsas: (1) que a Administração precisa recorrer ao Judiciário para intervir (alternativa A) e (2) que o poder de polícia depende de risco concreto à saúde ou população (alternativa D). Na verdade, o poder de polícia é autoexecutório e pode ser exercido diante de qualquer ilegalidade flagrante, independentemente de autorização judicial ou de comprovação de dano iminente.
Poder de polícia: Atributos (Autoexecutoriedade, Discricionariedade, Coercibilidade); Medidas (Preventivas (fiscalização, notificação), Repressivas (interdição, apreensão)); Requisitos para atuação (Ilegalidade flagrante, Dispensa autorização judicial, Dispensa risco concreto); Limites (Proporcionalidade, Devido processo legal (ampla defesa))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Administração não está obrigada a pleitear judicialmente a intervenção. O poder de polícia é dotado de autoexecutoriedade, o que permite que a própria Administração, sem necessidade de ordem judicial, tome medidas como a interdição de atividades irregulares. A exigência de ação judicial seria uma exceção, não a regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Administração pode intervir mesmo sem risco à saúde ou população. A mera irregularidade — como a simulação de repartição pública para cobrança de taxas indevidas — já autoriza o exercício do poder de polícia. A notificação para regularização pode ser uma etapa, mas não exclui a possibilidade de interdição imediata.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A situação descreve atividade privada flagrantemente irregular (usurpação de função pública, cobrança indevida). A Administração pode, usando o poder de polícia, interditar tais atividades. O poder de polícia abrange medidas repressivas, como a interdição, e é autoexecutório, dispensando prévia manifestação judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder de polícia não depende de caracterização de risco ou prejuízo concreto para ser exercido. A simples ilegalidade já fundamenta a atuação. Além disso, o poder de polícia tem natureza tanto preventiva quanto repressiva, não sendo essencialmente repressivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Administração pode e deve adotar medidas contra atividades ilegais, independentemente de os administrados terem procurado voluntariamente o escritório. A solicitação voluntária não convalida a irregularidade nem impede a atuação administrativa.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)