Os princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,
Aadmitem interpretação que sobreponha seu conteúdo e hierarquia ao de norma jurídica prevista em lei formal, dada sua capacidade de atualização e ajuste ao caso concreto.
Bnão são passíveis de serem objeto de controle por órgãos externos, dado seu conteúdo fluido e desprovido de elementos concretos e tutela formal em lei.
Cse sobrepõem aos demais princípios administrativos explícitos e implícitos, em razão do conteúdo de interesse público transversal que expressam.
Dnão impedem o exercício do controle pelo Tribunal de Contas, ao qual também é dado inferir conteúdo de economicidade aos atos e contratos administrativos.
Eafastam a possibilidade de controle judicial quando tiverem sido o fundamento da edição de atos e celebração de contratos administrativos.
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GabaritoD — não impedem o exercício do controle pelo Tribunal de Contas, ao qual também é dado inferir conteúdo de economicidade aos atos e contratos administrativos.
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Princípios da eficiência e moralidade no controle da Administração Pública
Gabarito: letra D. Os princípios da eficiência e da moralidade não excluem o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, que pode, inclusive, analisar a economicidade dos atos e contratos administrativos. As demais alternativas erram ao sugerir hierarquia superior ou imunidade ao controle.
A questão testa a correta compreensão dos princípios administrativos constitucionais (art. 37, caput, CF) e sua relação com o controle da Administração. Embora não haja no contexto literal da CF, a doutrina e a jurisprudência pacífica do STF e do STJ afirmam que:
Os princípios são interdependentes e nenhum possui hierarquia absoluta.
O Tribunal de Contas, no exercício de sua competência constitucional (arts. 70 e 71, CF), realiza controle de legalidade, legitimidade e economicidade.
O controle judicial é sempre admissível, independentemente de o ato estar fundamentado nesses princípios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os princípios podem se sobrepor à lei formal. Isso viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF; art. 2º, Lei 9.784/99), que determina que a Administração só pode agir conforme a lei. Princípios orientam a interpretação, mas não revogam normas legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que esses princípios não são passíveis de controle externo por serem fluidos. Na realidade, o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário controlam a observância dos princípios, inclusive a eficiência e moralidade, conforme previsto nos arts. 70 e 71 da CF e na Lei 8.429/92 (art. 21, §2º, que menciona provas perante órgãos de controle).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta a sobreposição hierárquica dos princípios da eficiência e moralidade sobre os demais. Não há hierarquia fixa entre princípios constitucionais expressos; todos devem ser harmonicamente aplicados. O interesse público transversal não justifica supremacia.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que esses princípios não impedem o controle pelo Tribunal de Contas, que também pode inferir economicidade. É exata: a CF (art. 70) estabelece que o controle externo abrange legalidade, legitimidade e economicidade. A economicidade vincula-se diretamente à eficiência. Portanto, o TCU e os Tribunais de Contas estaduais/municipais têm competência para apreciar a economicidade dos atos, mesmo que fundamentados na eficiência e moralidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o controle judicial é afastado quando o ato é fundamentado nesses princípios. Isso é falso: o controle judicial é sempre possível, nos termos do art. 5º, XXXV, CF (inafastabilidade do controle judicial). Nenhum princípio administrativo pode criar imunidade jurisdicional.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se de que os princípios administrativos são instrumentos de controle, não escudos contra ele. O Tribunal de Contas analisa economicidade (eficiência) e o Judiciário controla qualquer ato, inclusive por ofensa à moralidade administrativa. Nenhum princípio é absoluto ou afasta a sindicabilidade.