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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
Código
fc054126
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Analista de Gestão Administrativa
A repactuação de contratos administrativos firmados pela Administração direta e indireta do Município de Recife, de acordo com o que preconiza o Decreto n° 23.127/2007,
  1. Aé expressamente vedada, independentemente do objeto contratual, somente sendo admissível para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
  2. Bé admitida em contratos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua, visando à adequação a novos preços de mercado.
  3. Cé obrigatória em todos os contratos de obras e serviços celebrados antes da publicação do referido decreto, devendo ensejar redução de ao menos 20% do preço contratado sem redução do objeto.
  4. Dpode assumir a forma de redução quantitativa do objeto contratado, até o limite de 50% do valor original atualizados, sendo, dentro de tal limite, obrigatória para a contratada.
  5. Epode se dar na forma de substituição do índice de reajuste previsto no instrumento convocatório, como forma de favorecer a modicidade tarifária.
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GabaritoB — é admitida em contratos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua, visando à adequação a novos preços de mercado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repactuação de Contratos Administrativos no Município de Recife

Gabarito: letra B. A repactuação é admitida para contratos de prestação de serviços contínuos, visando adequar os preços contratados às variações do mercado, conforme o Decreto nº 23.127/2007 e a legislação aplicável. A alternativa B descreve exatamente essa hipótese.

A repactuação é um instituto específico, distinto do reajuste (baseado em índices) e do reequilíbrio econômico-financeiro (decorrente de fatos imprevisíveis). Ela é comumente prevista em contratos de serviços contínuos, como conservação, vigilância e limpeza, permitindo a negociação de novos preços conforme a variação de custos.

Característica

Repactuação

Reajuste

Reequilíbrio Econômico-Financeiro

Finalidade

Adequar preços a variações de mercado (custos)

Atualizar preços por índices pré-definidos

Restabelecer equilíbrio por fatos imprevisíveis

Aplicação típica

Contratos de serviços contínuos (ex.: limpeza, vigilância)

Qualquer contrato com cláusula de reajuste

Qualquer contrato com desequilíbrio superveniente

Base legal (Recife)

Decreto nº 23.127/2007

Lei de Licitações (cláusula obrigatória)

Lei de Licitações (teoria da imprevisão)

Natureza

Negociação direta de custos

Aplicação automática de índice

Ato formal da Administração

Obrigatoriedade

Faculdade da Administração

Obrigatória se prevista em edital

Direito da contratada (se comprovado)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A repactuação não é vedada; pelo contrário, é admitida para serviços contínuos. Além disso, ela não se confunde com a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, que é um mecanismo diverso. A alternativa mistura os conceitos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a legislação e o decreto municipal, a repactuação é admitida em contratos de serviços contínuos (como limpeza, vigilância, manutenção) e tem por finalidade adequar o contrato aos novos preços de mercado, garantindo a manutenção do equilíbrio contratual diante da variação de custos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A repactuação não é obrigatória para todos os contratos anteriores ao decreto, muito menos exige redução de 20% do preço. A repactuação é faculdade da Administração, e seu objetivo é ajustar preços, não reduzi-los arbitrariamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A repactuação não pode assumir a forma de redução quantitativa do objeto. Redução do objeto é alteração contratual (que tem limites próprios), não se confunde com repactuação. Além disso, a repactuação não é obrigatória para a contratada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A substituição do índice de reajuste é uma modalidade de reajuste, não de repactuação. A repactuação é uma negociação direta de custos, independente de índices, e não visa substituí-los para favorecer modicidade tarifária (que é um princípio, mas não o fundamento da repactuação).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir repactuação com outros institutos: na alternativa A, com o reequilíbrio econômico-financeiro; na E, com o reajuste. Lembre-se: repactuação é para serviços contínuos, baseada em negociação de custos reais, e não vinculada a índices ou fatos imprevisíveis.

Gabarito: letra B.

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