Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FCC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
- Código
- fc054126
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2019
- Cargo
- Analista de Gestão Administrativa
A repactuação de contratos administrativos firmados pela Administração direta e indireta do Município de Recife, de acordo com o que preconiza o Decreto n° 23.127/2007,
- Aé expressamente vedada, independentemente do objeto contratual, somente sendo admissível para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
- Bé admitida em contratos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua, visando à adequação a novos preços de mercado.
- Cé obrigatória em todos os contratos de obras e serviços celebrados antes da publicação do referido decreto, devendo ensejar redução de ao menos 20% do preço contratado sem redução do objeto.
- Dpode assumir a forma de redução quantitativa do objeto contratado, até o limite de 50% do valor original atualizados, sendo, dentro de tal limite, obrigatória para a contratada.
- Epode se dar na forma de substituição do índice de reajuste previsto no instrumento convocatório, como forma de favorecer a modicidade tarifária.