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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
Código
fc054138
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Analista de Gestão Administrativa
Suponha que o Município de Recife tenha instaurado uma licitação do tipo técnica e preço, na modalidade concorrência pública, para contratação de determinado projeto arquitetônico. Considere que um dos licitantes, enquadrando-se nos critérios legais como empresa de pequeno porte (“empresa X”), tenha apresentado proposta superior à do primeiro colocado (“empresa Y”). De acordo com a normatização do tema no âmbito municipal, estabelecida pelo Decreto nº 29.549, de 2016, a empresa X solicitou o direito de preferência em função de “empate”, já que a empresa Y não se enquadra como empresa de pequeno porte, microempresa ou empreendedor individual. O pleito apresentado afigura-se
  1. Aincabível, eis que a prerrogativa somente poderia ser exercida se a empresa Y também se enquadrasse como empresa de pequeno porte, microempresa ou empreendedor individual, quando, então, deveria ser conferida preferência àquela que demonstrasse maior capacitação técnica para a realização do objeto licitado.
  2. Bincabível, eis que a preferência a empresas que se enquadrem em tal categoria não é passível de aplicação em licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço, somente sendo cabível a aplicação de outras formas de tratamento favorecido, como a dispensa de apresentação de documentação de habilitação.
  3. Ccabível apenas na hipótese de a proposta econômica da empresa X situar-se até 5% abaixo da apresentada pela empresa Y, situação em que será dada à empresa X a possibilidade de apresentar nova proposta e, sendo esta inferior à da empresa Y, sagrar-se vencedora.
  4. Dcabível, sendo aferido o empate pela ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada e, na hipótese da oferta da empresa X ser até 10% acima da empresa Y, deverá ser assegurada a prerrogativa de apresentar proposta inferior à da empresa Y e, assim o fazendo, o objeto deverá ser adjudicado à empresa X.
  5. Eincabível, eis que a preferência em situação de empate somente é cabível na modalidade licitatória pregão, esta que não se coaduna com a adoção do tipo técnica e preço ou melhor técnica.
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GabaritoD — cabível, sendo aferido o empate pela ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada e, na hipótese da oferta da empresa X ser até 10% acima da empresa Y, deverá ser assegurada a prerrogativa de apresentar proposta inferior à da empresa Y e, assim o fazendo, o objeto deverá ser adjudicado à empresa X.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitação – Direito de preferência de ME/EPP no Município de Recife

Gabarito: letra D. O decreto municipal nº 29.549/2016, em consonância com a Lei Complementar nº 123/2006, assegura às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de preferência em licitações, inclusive na modalidade técnica e preço. O empate é aferido pela pontuação global (técnica + preço) e, se a proposta da ME/EPP for até 10% superior à melhor classificada, ela poderá apresentar nova proposta inferior. A alternativa D descreve corretamente esse procedimento.

A questão aborda o tratamento diferenciado conferido às ME/EPP nas licitações, especialmente o direito de preferência em caso de empate ficto (proposta até 10% superior). No âmbito do Município de Recife, o Decreto nº 29.549/2016 regulamenta a matéria, seguindo as diretrizes da LC 123/2006.

  1. 1Licitação técnica e preço
  2. 2ME/EPP com proposta até 10% superior
  3. 3Empate ficto caracterizado
  4. 4ME/EPP convocada a reduzir proposta
  5. 5Se inferior → adjudicação à ME/EPP
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a preferência só seria cabível se a empresa Y também fosse ME/EPP. Isso é falso: o benefício se aplica exatamente quando a melhor proposta não é de ME/EPP (art. 44, §2º, LC 123/2006). A preferência decorre do empate ficto, que considera a proposta da ME/EPP superior em até 10%.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a preferência não é aplicável a licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço. Na verdade, a LC 123/2006 (art. 44 e 45) não exclui essas modalidades; ao contrário, o decreto municipal as inclui, adaptando a aferição do empate à ponderação entre técnica e preço. O tratamento favorecido é plenamente aplicável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao estabelecer que a proposta da ME/EPP deve estar até 5% abaixo da melhor para ter preferência. O correto é que a proposta pode ser igual ou até 10% superior (para modalidades que não pregão). A alternativa inverte o percentual e a direção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o procedimento: o empate é aferido pela ponderação técnica e preço; a ME/EPP pode ter proposta até 10% superior (na pontuação global) e, nesse caso, é convocada a apresentar proposta inferior; se o fizer, o objeto é adjudicado a ela. Isso está em conformidade com o art. 44, §1º, e art. 45, I, da LC 123/2006, reproduzidos pelo decreto municipal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a preferência só cabe na modalidade pregão. A LC 123/2006 não restringe o benefício a essa modalidade; o pregão tem regra própria (5% e prazo de 5 minutos), mas o direito de preferência existe em todas as modalidades licitatórias.

NÃO CAIA NESSA!

Em provas sobre direito de preferência de ME/EPP, lembre-se: (1) o empate é ficto – a ME/EPP pode ter proposta até 10% superior (5% no pregão); (2) a preferência é aplicável em qualquer modalidade, inclusive técnica e preço; (3) a aferição do empate em técnica e preço considera a pontuação combinada, não apenas o preço. Grave esses pontos para não cair nas armadilhas de inversão de percentuais ou modalidades.

Gabarito: letra D.

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