Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos — FCC 2019

Decreto nº 9.094/2017 — Simplificação de atendimento

Gabarito: letra B. O Decreto nº 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos, estabelece que a Administração Pública Federal deve buscar diretamente as informações necessárias junto a outros órgãos, sendo vedado exigir do cidadão a apresentação de documentos que o próprio órgão possa obter, salvo disposição legal em contrário. Esse é o núcleo da alternativa B.

A banca cobra o conhecimento das regras de desburocratização e eficiência, em especial a vedação de transferir ao usuário a obrigação de obter certidões ou informações que a Administração pode obter por comunicação interna. Esse princípio, conhecido como “não exigência de comprovantes que a Administração tenha condições de verificar”, é uma das principais inovações do decreto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a certidão deve ser expedida em até 15 dias úteis, salvo necessidade de comprovação de situação de fato ou de direito imprescindível. O Decreto nº 9.094/2017, em seu art. 8º, prevê o prazo de 10 dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período. Além disso, a exceção mencionada não consta com essa redação. O prazo correto é menor, e a exceção é mais restrita.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação reproduz fielmente o art. 9º do Decreto nº 9.094/2017: “Quando, para a prática de ato ou para a expedição de documento, houver necessidade de informações ou de documentos complementares, o órgão ou entidade da administração pública federal providenciará a obtenção do material por seus próprios meios, vedada a exigência de sua apresentação pelo interessado, ressalvadas as hipóteses de disposição legal em contrário.” A alternativa B sintetiza essa regra corretamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece que a dispensa de apresentação de cópias autenticadas depende de convênio ou acordo de colaboração com os órgãos responsáveis. O decreto não condiciona a dispensa a convênio; ao contrário, o art. 5º determina que “os documentos apresentados em cópia, desde que acompanhados do original, terão valor probante”. A autenticação pode ser dispensada por simples cotejo com o original, independentemente de convênio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o órgão não pode cobrar nenhuma taxa ou emolumento, independentemente da situação financeira do solicitante. O decreto, em seu art. 10, veda a cobrança de taxas para a expedição de certidões requeridas para o exercício da cidadania, mas permite a cobrança pelo fornecimento de segunda via, quando solicitada sem justificativa. Além disso, a isenção pode depender da comprovação de hipossuficiência. A afirmação é muito ampla e incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a dispensa de reconhecimento de firma ao fato de o demandante estar em dia com suas obrigações eleitorais. O decreto, no art. 15, prevê que “os atos e documentos necessários à prática de atos perante a administração pública federal poderão ser aceitos sem reconhecimento de firma, quando assinados na presença do servidor”. Não há relação com obrigações eleitorais; essa condição é estranha ao decreto.

Gabarito: letra B.