Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2019
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
fc054192
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Analista de Gestão Contábil
De acordo com o CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Segundo esse mesmo Código, NÃO se considera espontânea a denúncia
Ade ato ou fato que, simultaneamente, constitua infração tributária, cometida com dolo, fraude ou simulação, e crime contra a ordem tributária, com o objetivo de redução da pena criminal.
Bque não seja feita, pessoalmente, a agente do sujeito ativo competente para exigir o tributo relacionado com a denúncia, dentro do prazo de 30 dias contados da data do cometimento da infração.
Cde prática infracional que, simultaneamente, constitua crime contra a ordem tributária ou contravenção de natureza grave.
Drelativa a infração cometida com dolo, fraude ou simulação
Eapresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
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GabaritoE — apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
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Denúncia Espontânea (CTN, art. 138)
Gabarito: letra E. Conforme o parágrafo único do art. 138 do CTN, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. As demais alternativas trazem requisitos que o CTN não estabelece para a perda da espontaneidade.
Art. 138CTN
Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O CTN não faz qualquer menção à redução de pena criminal ou à existência simultânea de crime contra a ordem tributária. A denúncia espontânea é instituto de direito tributário que exclui a responsabilidade tributária, não a penal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O CTN não exige que a denúncia seja feita pessoalmente a agente do sujeito ativo, nem estabelece prazo de 30 dias. O único marco temporal relevante é o início de procedimento fiscal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A eventual tipificação penal da infração como crime ou contravenção grave não é critério para a perda da espontaneidade no CTN. O dispositivo legal é claro: apenas o início de procedimento fiscal rompe a espontaneidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O CTN não exclui a denúncia espontânea nos casos de dolo, fraude ou simulação. Embora haja controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicação do instituto a infrações dolosas, a literalidade do art. 138 não faz essa ressalva. A questão exige o que o CTN diz, e o CTN não considera tais hipóteses como impeditivas da espontaneidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a redação literal do parágrafo único do art. 138 do CTN. A denúncia perde a espontaneidade quando já tiver sido iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato inserindo requisitos que não constam do CTN: prazo de 30 dias (B), exigência de crime contra a ordem tributária (A e C) e exclusão por dolo/fraude (D). A única hipótese legal de perda da espontaneidade é o início de procedimento fiscal. Memorize o parágrafo único do art. 138!