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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
Código
fc054200
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Analista de Gestão Contábil
De acordo com o princípio orçamentário
  1. Ada publicidade, um ente público municipal deve publicar relatórios sobre sua gestão fiscal ao final de cada bimestre.
  2. Bda exclusividade, o exercício financeiro orçamentário de um ente público municipal deve coincidir com o ano civil.
  3. Cda exclusividade, o Poder Executivo municipal deve fazer ou deixar de fazer somente aquilo que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual expressamente autorizarem.
  4. Ddo orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
  5. Eda especificação, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de crédito suplementar.
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GabaritoD — do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra D. A alternativa correta descreve o princípio do orçamento bruto, previsto no Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que determina que todas as receitas e despesas devem constar na LOA pelos seus totais, vedadas deduções. As demais alternativas confundem princípios ou descrevem conteúdos de outros preceitos.

Art. 6Lei-4320

Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."

A questão cobra a correta associação entre princípio orçamentário e seu conteúdo. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A descrição se refere ao dever de publicar relatórios fiscais bimestrais, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O princípio da publicidade é mais amplo: exige transparência na gestão fiscal, mas não se limita a bimestres. A alternativa atribui conteúdo de norma infraconstitucional a um princípio, o que a torna imprecisa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) veda que a LOA contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Já a coincidência do exercício financeiro com o ano civil é objeto do princípio da anualidade (ou periodicidade). A alternativa troca os princípios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Novamente, o princípio da exclusividade não trata da autorização para o Executivo agir; isso decorre do princípio da legalidade ou da própria reserva legal dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA). A descrição está incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio do orçamento bruto (ou do total) está insculpido no Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, transcrito acima. Determina que receitas e despesas sejam registradas pelo valor total, sem deduções, garantindo transparência e integridade do orçamento. A alternativa espelha exatamente essa regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A vedação de dispositivos estranhos ao orçamento, com exceção da autorização para créditos suplementares, é a definição do princípio da exclusividade, não da especificação. O princípio da especificação (ou especialização) exige que as receitas e despesas sejam detalhadas e discriminadas na LOA.

MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra D.

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