Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc054205
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Analista de Gestão Contábil
Um determinado ente público municipal definiu o valor de R$ 5.500.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2018. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o ente considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do montante destinado a essa reserva, aquelas classificadas como
AContribuições de Melhoria; Contribuições Econômicas; Contribuições Sociais.
BExploração do Patrimônio Imobiliário; Valores Mobiliários; Alienação de Bens Móveis
CExploração de Recursos Naturais; Contribuições Econômicas; Alienação de Bens Imóveis.
DContribuições de Melhoria; Alienação de Bens Intangíveis; Cessão de Direitos.
EExploração de Recursos Naturais; Alienação de Bens Móveis; Serviços e Atividades Financeiras.
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GabaritoA — Contribuições de Melhoria; Contribuições Econômicas; Contribuições Sociais.
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Reserva de Contingência na LRF (LC nº 101/2000)
Gabarito: letra A. A Reserva de Contingência, nos termos do art. 5º, III, da LRF, é constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal decorrentes de receitas correntes. A alternativa A é a única que apresenta um conjunto integralmente composto por receitas correntes (contribuições de melhoria, econômicas e sociais). As demais alternativas incluem receitas de capital (alienação de bens, etc.), o que as torna incorretas.
A classificação das receitas em correntes e de capital é dada pelo art. 11 da Lei nº 4.320/1964, que relaciona como receitas correntes: tributária, patrimonial, industrial, transferências correntes e diversas. As contribuições (de melhoria, sociais e econômicas) enquadram-se como receitas tributárias ou correntes. Já a alienação de bens é receita de capital.
Art. 11, §4Lei-4320
Art. 11, § 4º — "A classificação da receita por fontes obedecerá ao seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. ... RECEITAS DE CAPITAL ... Alienação de Bens Móveis e Imóveis."
Reserva de Contingência - Receitas — só Receitas Correntes: 3; só Receitas de Capital: 0; Receitas Correntes∩Receitas de Capital: 0
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todas as receitas listadas são correntes: Contribuições de Melhoria (tributária), Contribuições Econômicas (intervenção no domínio econômico) e Contribuições Sociais (tributárias). Estão, portanto, na base da Reserva de Contingência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contém "Alienação de Bens Móveis", que é receita de capital (art. 11, §4º, Lei 4.320). Embora "Exploração do Patrimônio Imobiliário" e "Valores Mobiliários" sejam receitas correntes (patrimoniais), a presença de um item de capital invalida o conjunto, pois a reserva é composta apenas por receitas correntes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui "Alienação de Bens Imóveis", receita de capital. "Exploração de Recursos Naturais" e "Contribuições Econômicas" são correntes, mas não exclusivamente, portanto incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Alienação de Bens Intangíveis" é receita de capital (conversão de bens em espécie). "Cessão de Direitos" também é receita de capital. Apenas "Contribuições de Melhoria" é corrente, tornando o conjunto inadequado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Alienação de Bens Móveis" é receita de capital. "Exploração de Recursos Naturais" e "Serviços e Atividades Financeiras" (estes últimos podem ser receitas correntes – serviços e financeiras), mas a inclusão de alienação já descaracteriza o conjunto como exclusivamente de receitas correntes.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a base da Reserva de Contingência são as receitas correntes. Na prova, identifique rapidamente se a alternativa contém "alienação de bens", "amortização de empréstimos", "operações de crédito" (receitas de capital) – se sim, está errada. A única alternativa que só tem receitas correntes é a letra A.