Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FCC 2019
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
fc054206
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Analista de Gestão Contábil
De acordo com as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais,
Ao Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas integra o Relatório de Gestão Fiscal e possui o objetivo de dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes ao exercício a que se refere.
Bo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências evidencia o montante estimado que apresenta probabilidade de vir a ser empregado por um ente público municipal com o objetivo de fazer frente a calamidades públicas.
Co Balanço Orçamentário de um ente público municipal é um instrumento de planejamento das áreas funcionais e abrange os poderes do referido ente, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo ente.
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público municipal deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da Lei Orçamentária Anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta do referido ente.
Eo Anexo de Riscos Fiscais de um ente público municipal deve dispor sobre critérios para a execução equitativa das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, bem como procedimentos que devem ser adotados quando houver impedimentos legais e técnicos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências evidencia o montante estimado que apresenta probabilidade de vir a ser empregado por um ente público municipal com o objetivo de fazer frente a calamidades públicas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Demonstrativos Fiscais (MDF)
Gabarito: letra B. O Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, integrante do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tem por finalidade evidenciar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, incluindo calamidades, e as respectivas providências a serem tomadas (art. 4º, § 3º da Lei Complementar 101/2000 - LRF). As demais alternativas incorrem em equívocos quanto ao conteúdo, finalidade ou localização dos demonstrativos e instrumentos de planejamento.
A questão exige conhecimento do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), que detalha os anexos e demonstrativos previstos na LRF e na Constituição Federal. A chave é identificar corretamente a finalidade do Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas integra o Anexo de Metas Fiscais (AMF) da LDO, não o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). O art. 4º, § 2º, I da LRF estabelece que o AMF conterá "avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior". Além disso, o período de abrangência das metas é o exercício a que se refere a LDO e os dois seguintes (art. 4º, § 1º), não três anteriores e três seguintes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 4º, § 3º da LRF, "a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem". O MDF especifica que o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências evidencia o montante estimado para fazer frente a calamidades públicas, entre outros riscos. A alternativa está correta ao restringir a calamidades, pois é um exemplo típico de risco fiscal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Balanço Orçamentário é uma demonstração contábil que evidencia a execução orçamentária (receitas previstas vs. realizadas e despesas fixadas vs. executadas), não um instrumento de planejamento. Os instrumentos de planejamento são o PPA, a LDO e a LOA (art. 165, CF). Embora abranja todos os poderes e entidades, sua função é de prestação de contas, não de planejamento.
Art. 4, §3LC-101-2000
Art. 4º, § 3º — "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LDO não dispõe sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização da LOA; essas matérias são próprias da Lei Complementar de Finanças Públicas (Lei 4.320/1964) e da própria LOA. Conforme o art. 165, § 2º da CF, a LDO compreende metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações tributárias e a política de aplicação das agências de fomento. A descrição da alternativa confunde LDO com LOA ou com a lei complementar geral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Anexo de Riscos Fiscais não trata de emendas individuais. Os critérios para execução equitativa das emendas individuais e procedimentos para impedimentos técnicos e legais são disciplinados na LDO (art. 165, § 2º c/c art. 166, CF) ou em legislação específica, mas não no Anexo de Riscos Fiscais. Este anexo limita-se a riscos fiscais e providências.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os diversos demonstrativos e instrumentos. Na alternativa A, troca-se o relatório (RGF vs. AMF) e o período de abrangência. Na D, confunde-se o conteúdo da LDO com o de outras leis. Fique atento ao que cada anexo/relatório contém e onde se insere.