Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCC 2019
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fc054207
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Analista de Gestão Contábil
De acordo com as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais, um dos principais objetivos do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida é
Adar transparência às renúncias de receita previstas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas.
Bverificar o cumprimento da meta de arrecadação das receitas públicas fixadas na Lei Orçamentária Anual e do resultado primário de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas.
Cservir de parâmetro para os limites da despesa total com pessoal e das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
Ddemonstrar o cumprimento da vedação constitucional quanto à realização de receitas com operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital.
Edar transparência quanto à suficiência das receitas para a cobertura das novas despesas obrigatórias de caráter continuado.
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GabaritoC — servir de parâmetro para os limites da despesa total com pessoal e das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
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Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL)
Gabarito: letra C. A Receita Corrente Líquida (RCL) é o principal parâmetro para o cálculo dos limites da despesa total com pessoal (arts. 19 e 20 da LRF) e também para as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO (art. 38 da LRF). O Demonstrativo da RCL serve exatamente para apurar esse valor e subsidiar o controle desses limites.
A questão cobra a finalidade específica do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). A chave para acertar é lembrar que a RCL é o denominador dos principais limites fiscais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A transparência das renúncias de receita é objeto do Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, § 2º, V da LRF), não do Demonstrativo da RCL. A RCL não se destina a dar transparência a renúncias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O cumprimento da meta de arrecadação e do resultado primário é verificado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), e não no Demonstrativo da RCL. Este último apenas calcula um indicador, não confronta metas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A RCL é o valor utilizado como base para os limites de despesa total com pessoal (LRF, arts. 19 e 20) e para o montante das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos do art. 38 da LRF. Logo, o demonstrativo que apura a RCL tem como principal objetivo servir de parâmetro para esses limites.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A vedação constitucional de operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital (art. 167, III, CF) é verificada no Demonstrativo da Receita de Operações de Crédito e Despesas de Capital, integrante do Anexo de Metas Fiscais ou do Relatório Resumido. Não é função do Demonstrativo da RCL.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A suficiência de receitas para cobrir novas despesas obrigatórias de caráter continuado é tratada no Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, § 2º, V da LRF), que exige demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias continuadas. A RCL não tem esse objetivo.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar a finalidade da RCL, lembre-se de que ela é o "denominador" dos principais limites da LRF: pessoal (art. 19, 20) e ARO (art. 38). Sempre que a questão falar em "parâmetro" para esses limites, a resposta é o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.