Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2019

Dívida Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)

Gabarito: letra C. A operação de crédito obtida pelo ente municipal, com vencimento em setembro de 2018 (prazo inferior a 12 meses a partir da obtenção em novembro de 2017), por ter sido incluída na Lei Orçamentária Anual de 2017, enquadra-se no conceito de dívida pública fundada (consolidada) nos termos do art. 29, I c/c §3º da LRF. A regra geral define dívida fundada como obrigações com prazo superior a doze meses, mas o §3º estende esse conceito às operações de crédito de prazo inferior cujas receitas constaram do orçamento.

A banca testa o conhecimento do art. 29 da LRF, especialmente a exceção do §3º, que transforma uma operação de crédito de curto prazo em dívida fundada quando prevista na LOA. É a chamada "pegadinha" de que nem toda operação de curto prazo é automaticamente dívida flutuante.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários a favor da Fazenda Pública, não pagos no vencimento, inscritos após o esgotamento do prazo de cobrança administrativa. Não se confunde com obrigações decorrentes de operações de crédito, que são passivos. A operação em questão não é um crédito a receber, mas sim uma dívida a pagar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O termo "dívida corrente" não é utilizado pela LRF para classificar obrigações financeiras. A LRF classifica a dívida pública em fundada (consolidada) e mobiliária, e a dívida flutuante é tratada pela Lei nº 4.320/64. Não há categoria "dívida corrente" na LRF.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 29, I e §3º da LRF, a dívida pública consolidada ou fundada abrange as obrigações financeiras assumidas em virtude de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, bem como as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. A operação em questão (R$ 1.000.000,00, vencimento setembro/2018) foi prevista na LOA de 2017, portanto integra a dívida fundada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, Estados, DF e Municípios (art. 29, II, LRF). A operação de crédito descrita não envolve emissão de títulos, mas sim um contrato de empréstimo. Portanto, não se classifica como mobiliária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dívida flutuante, nos termos da Lei nº 4.320/64 (art. 92), compreende os restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos e débitos de tesouraria. São obrigações de curto prazo, mas a LRF determina que operações de crédito com prazo inferior a 12 meses incluídas no orçamento integram a dívida fundada, não a flutuante. A pegadinha está em confundir curto prazo com dívida flutuante, desconsiderando a regra especial do §3º do art. 29.

Gabarito: letra C.