Questão de Contabilidade Pública — Contabilidade Pública - Noções Introdutórias — FCC 2019

Regime Orçamentário na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra D. O art. 35 da Lei nº 4.320/1964 estabelece o regime orçamentário (receitas arrecadadas e despesas empenhadas), que deve ser atendido pelas entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, como as autarquias municipais. As demais alternativas erram ao classificar o regime como contábil ou ao aplicar a entidades não sujeitas ao orçamento fiscal.

A questão exige conhecimento do conteúdo literal do art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e do campo de aplicação do regime orçamentário. O dispositivo determina:

Esse artigo consagra o regime misto da contabilidade pública: receitas pelo regime de caixa (arrecadadas) e despesas pelo regime de competência (empenhadas). Trata-se do regime orçamentário, que se aplica a todos os entes e entidades que compõem o orçamento fiscal (administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o regime orçamentário deve ser atendido por empresas de economia mista não dependentes. Essas entidades não integram o orçamento fiscal nem da seguridade social; a aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é facultativa, não se sujeitando, portanto, ao regime do art. 35. O erro está no sujeito (ente não abrangido).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o regime contábil deve ser atendido por fundações instituídas e mantidas pelo poder público. O art. 35 trata de regime orçamentário, não contábil. Embora as fundações públicas estejam sujeitas ao regime orçamentário, a alternativa troca o tipo de regime e, além disso, associa a entidade correta a um regime incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o regime contábil deve ser atendido pela administração direta municipal. Novamente, o regime do art. 35 é orçamentário, não contábil. A administração direta está sujeita sim ao regime orçamentário, mas a alternativa erra a qualificação do regime.

Alternativa D — ✅ Correta

"Orçamentário que deve ser atendido pelas autarquias municipais." As autarquias são entidades da administração indireta que integram o orçamento fiscal do ente, devendo, portanto, observar o regime orçamentário do art. 35. A alternativa acerta tanto na natureza do regime quanto no sujeito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o regime contábil deve ser atendido pelas empresas municipais dependentes. Empresas estatais dependentes integram o orçamento fiscal e estão sujeitas ao regime orçamentário (não contábil) do art. 35. A alternativa erra a classificação do regime.

Gabarito: letra D.