Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc054247
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2019
- Cargo
- Analista de Gestão Contábil
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre o Sistema Tributário Nacional,
- Acompete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
- Bé vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, pois tal serviço deve ser custeado pela receita de impostos.
- Ca União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
- Dcompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem somente os impostos estaduais.
- Ecabe à lei complementar regular, dentre outras matérias, as limitações constitucionais ao poder de tributar.