Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — FCC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
fc054276
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
As receitas públicas denominadas extraorçamentárias correspondem
Aàquelas obtidas pelas empresas estatais não dependentes, que, embora não integrem a Lei Orçamentária Anual, são computadas na receita corrente líquida do ente.
Ba receitas provenientes da alienação de bens ou de direitos integrantes do patrimônio público, cuja aplicação está adstrita a despesas de capital.
Cao superávit financeiro proveniente de excesso de arrecadação e cuja aplicação deve ser direcionada a cobertura de despesas de custeio.
Dao produto de operações de crédito, cujo montante não pode extrapolar o total das despesas com investimentos para o exercício.
Ea ingressos financeiros dos quais o ente é apenas depositário, que geram uma disponibilidade financeira em contrapartida a uma obrigação financeira.
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GabaritoE — a ingressos financeiros dos quais o ente é apenas depositário, que geram uma disponibilidade financeira em contrapartida a uma obrigação financeira.
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Gabarito: letra E. As receitas extraorçamentárias são ingressos financeiros de caráter temporário e compensatório, em que o ente público atua como mero depositário, gerando uma disponibilidade financeira em contrapartida a uma obrigação financeira futura. Esse conceito é pacífico na doutrina de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
A questão exige distinguir as receitas extraorçamentárias das orçamentárias. Enquanto as primeiras não integram o orçamento e representam simples entradas que aumentam o passivo (são recebimentos que devem ser devolvidos posteriormente), as orçamentárias são recursos próprios que ingressam no patrimônio do ente de forma definitiva.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As receitas das empresas estatais não dependentes, apesar de não estarem na LOA, são receitas próprias dessas entidades e compõem a Receita Corrente Líquida (RCL) do ente controlador para fins de apuração dos limites da LRF. Não são extraorçamentárias, pois a empresa detém a propriedade do recurso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alienação de bens públicos é uma receita de capital (orçamentária), prevista no art. 11, §2º da Lei nº 4.320/1964, e sua aplicação é vinculada a despesas de capital (regra de ouro do art. 167, III, CF). Não se trata de ingresso extraorçamentário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial, é uma fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, mas não constitui receita extraorçamentária. Ele representa recursos de exercícios anteriores que podem ser reutilizados, e não uma entrada compensatória com contrapartida de obrigação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Operações de crédito são receitas de capital (orçamentárias) e estão sujeitas ao limite do art. 12, §2º da LRF e à regra de ouro do art. 167, III da CF. São ingressos que efetivamente pertencem ao ente (geram dívida ativa e passivo, mas o recurso é incorporado ao patrimônio).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição de receitas extraorçamentárias é exatamente a descrita: ingressos financeiros em que o ente é mero depositário (ex.: cauções, depósitos em garantia, fianças, consignações, salários não reclamados, etc.). Esses valores geram uma disponibilidade financeira no ativo do ente, mas em contrapartida uma obrigação financeira (passivo) de mesma magnitude, não alterando o patrimônio líquido.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: receita extraorçamentária = entrada que o ente não pode gastar livremente, pois pertence a terceiros. Exemplos clássicos: cauções, depósitos judiciais, consignações (INSS, IRRF), fianças. Já as orçamentárias são os recursos que o entes efetivamente arrecada para financiar suas atividades.
MNEMÔNICO
ALO AMOR TRANSOU
ALAlienaçõesOOperações de créditoAMORAmortizaçõesTRANSTransferênciasOUOutras receitas