Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2019

Lei de Responsabilidade Fiscal — Vedações de final de mandato (LC 101/2000, art. 21)

Gabarito: letra C. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece, em seu art. 21, parágrafo único, que é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão. Essa é exatamente a vedação descrita na alternativa C.

A banca cobra o conhecimento de uma das "válvulas de contenção" da LRF para evitar que gestores, no fim do mandato, comprometam a gestão seguinte com aumentos de pessoal. O texto literal da lei é claro:

Lei Complementar 101/2000 (LRF):

Art. 21 — É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I — as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição;

II — o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Parágrafo único — Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

As demais alternativas distorcem ou trazem vedações de outros diplomas legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LRF não fixa percentual máximo de cargos em comissão (10% ou outro) em relação ao quadro efetivo. Essa limitação, quando existe, decorre de leis orgânicas ou normas específicas de cada ente, não da LRF. Além disso, a exceção para empresas não dependentes não consta do texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LRF não proíbe, genericamente, a contratação de pessoal temporário. O art. 22, IV, veda o provimento e a admissão de pessoal apenas quando a despesa total com pessoal ultrapassar 95% do limite, e mesmo assim ressalva a reposição por aposentadoria ou falecimento nas áreas de educação, saúde e segurança (não em qualquer cargo efetivo). Não é uma proibição absoluta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como descrito. O art. 21, parágrafo único, da LRF considera nulo de pleno direito o ato que aumente despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão. Trata-se de uma vedação clássica de "gestão fiscal responsável" para coibir gastos eleitoreiros ou de último minuto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A proibição de contratação de pessoal e abertura de concursos nos 90 dias anteriores à eleição (com exceções) é prevista na Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 73, V. Não é matéria da LRF. A banca tenta confundir o prazo de 180 dias (fim de mandato) com 90 dias (eleição).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LRF não veda a manutenção de RPPS cujo equilíbrio atuarial não possa ser assegurado integralmente com contribuições dos servidores. Pelo contrário, o art. 40 da CF exige equilíbrio atuarial, e a LRF impõe regras para que os regimes próprios sejam financeiramente sustentáveis, mas não proíbe sua existência nessa hipótese.

Gabarito: letra C.