Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc054280
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
Entre os itens que, obrigatoriamente, devem compor o Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias se
Ainserem os indicadores e metas dos programas e ações públicas para os dois exercícios subsequentes.
Binsere a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Cinsere a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas de pessoal por órgão.
Dinsere o percentual de incremento das receitas extraordinárias a ser cumprido no exercício seguinte.
Einsere o limite das transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos.
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GabaritoB — insere a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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Anexo de Metas Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LRF)
Gabarito: letra B. O Anexo de Metas Fiscais (AMF), que integra obrigatoriamente o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deve conter, entre outros itens, o demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme o art. 4º, §2º, V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). As demais alternativas indicam elementos que não fazem parte do AMF, mas sim de outros instrumentos ou da própria LDO em seu corpo principal.
Anexo de Metas Fiscais — só Itens do AMF: margem de expansão; só Alternativas: demais alternativas; Itens do AMF∩Alternativas: nenhum
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os indicadores e metas dos programas e ações públicas para os exercícios subsequentes não são conteúdo do Anexo de Metas Fiscais. Esses elementos integram a própria LDO (art. 4º, I, "e" da LRF) ou os planos plurianuais, mas não o anexo específico de metas fiscais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente um dos itens obrigatórios do Anexo de Metas Fiscais. Vejamos a literalidade da lei:
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º, §2º, V – "demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado."
Portanto, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é item expressamente previsto no AMF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A fixação do limite máximo de comprometimento de despesas de pessoal por órgão é matéria tratada nos arts. 19 e 20 da LRF (limites globais e repartição por Poder/órgão). Não se insere no Anexo de Metas Fiscais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O percentual de incremento das receitas extraordinárias a ser cumprido no exercício seguinte não consta do rol de itens do AMF. O anexo trata de metas de receitas, despesas, resultados e dívida, além da margem de expansão, mas não desse percentual específico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O limite das transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos não é conteúdo do Anexo de Metas Fiscais. As condições para transferências a entidades públicas e privadas são tratadas na própria LDO (art. 4º, I, "f" da LRF), mas não no AMF.