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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2019

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc054305
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
Suponha que determinado cidadão tenha protocolado pedido de informação, invocando a Lei de Acesso à Informação (Lei n2 12.527, de 18 de novembro de 2011), perante autarquia municipal, solicitando informações sobre os projetos constantes em seu planejamento estratégico, bem como sobre os indicadores estabelecidos para aferição das metas e resultados estabelecidos. A referida autarquia, contudo, negou acesso à referida informação. À luz da legislação aplicável, tal conduta afigura-se juridicamente legítima
  1. Aindependentemente do eventual caráter sigiloso da informação, na medida em que a Lei de Acesso à Informação não confere o direito subjetivo ao conhecimento de projetos, mas apenas de ações públicas concretas.
  2. Bna hipótese de se tratar de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  3. Cna hipótese de se tratar de autarquia que atue em atividades de ensino, eis que a Lei de Acesso à Informação apenas se aplica a entidades prestadoras de serviço público.
  4. Dcaso o interessado não decline as razões determinantes de sua solicitação, eis que tais esclarecimentos constituem requisito necessário para o acesso à informação.
  5. Ecaso referidas informações sejam consideradas privativas pelos dirigentes da autarquia, que detém a prerrogativa de indeferir o pedido de acesso por razões de conveniência e oportunidade.
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GabaritoB — na hipótese de se tratar de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra B. A negativa de acesso a informações sobre projetos estratégicos e indicadores de metas é legítima apenas na hipótese excepcional de se tratar de projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do §1º do art. 7º da Lei 12.527/2011.

A questão testa o conhecimento das exceções ao direito de acesso à informação previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). Em regra, as informações sobre projetos, programas, ações, metas e indicadores são de acesso público, conforme art. 7º, VII, "a" da LAI. No entanto, o §1º do mesmo artigo estabelece uma exceção específica.

Art. 7, §1Lei-12527

Art. 7º — O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VII — informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; [...] § 1º — O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Portanto, a conduta da autarquia só será legítima se a informação solicitada se enquadrar nessa exceção. Vamos analisar cada alternativa:

Acesso à informação (LAI)
  • 1Regra geral
    • Projetos, metas e indicadores
    • Acesso público (art. 7º, VII, "a")
  • 2Exceção (§1º do art. 7º)
    • Projetos de pesquisa e desenvolvimento
    • Sigilo imprescindível
      • Segurança da sociedade
      • Segurança do Estado
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o acesso pode ser negado independentemente de sigilo, porque a LAI não conferiria direito subjetivo a projetos, mas apenas a ações concretas. Erro: a LAI expressamente inclui projetos no rol de informações acessíveis (art. 7º, VII, "a"). A negativa só se justifica nas hipóteses legais de sigilo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a exceção literal do art. 7º, §1º: projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nesse caso, a negativa é legítima.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a LAI só se aplica a entidades prestadoras de serviço público, e autarquias de ensino estariam excluídas. Falso: a LAI se aplica a todos os órgãos e entidades da administração pública, incluindo autarquias, independentemente da atividade (art. 1º, parágrafo único, da LAI).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o acesso à declinação das razões da solicitação. A LAI não exige que o requerente justifique seu pedido; o direito de acesso é subjetivo e independe de motivação (art. 10, §3º, da LAI).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que os dirigentes podem negar acesso por conveniência e oportunidade se considerarem as informações privativas. A LAI não concede discricionariedade para negar acesso; a negativa deve fundamentar-se em hipóteses legais de sigilo (art. 7º, §4º).

Gabarito: letra B.

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