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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos — FCC 2019

Legislação FederalDecreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos
Código
fc054315
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
Considere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão da Administração pública federal, solicitando a expedição de certidão de tempo de serviço prestado naquele âmbito, necessária para ingressar com seu pedido de aposentadoria junto ao órgão previdenciário municipal. De acordo com as disposições do Decreto Federal no 9.094, de 17 de julho de 2017, que disciplina a simplificação e racionalização de serviços públicos, o órgão federal
  1. Asomente estará dispensado da exigência de documentos autenticados se o interessado for servidor público e assinar declaração de responsabilidade sob as penas da lei.
  2. Bestará obrigado a fornecer a certidão diretamente ao órgão municipal, sem qualquer ônus para o cidadão, no prazo máximo de 5 dias úteis.
  3. Cnão exigirá autenticação de documentos ou reconhecimento de firma apenas na hipótese de haver convênio ou termo de colaboração operacional com o município onde a certidão será utilizada.
  4. Dpoderá, a seu critério e de acordo com normatização interna vigente, conferir gratuidade de taxa ou emolumento para a expedição de certidão, bem como dispensa de autenticação de documentos.
  5. Enão poderá exigir autenticação dos documentos necessários para o fornecimento da certidão, desde que expedidos no País, salvo se houver dúvida fundada quanto a autenticidade ou previsão legal específica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não poderá exigir autenticação dos documentos necessários para o fornecimento da certidão, desde que expedidos no País, salvo se houver dúvida fundada quanto a autenticidade ou previsão legal específica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 9.094/2017 — Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos

Gabarito: letra E. O Decreto Federal nº 9.094/2017 veda a exigência de autenticação de documentos expedidos no País, salvo se houver dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal específica. Essa regra visa desburocratizar o atendimento, dispensando reconhecimento de firma e cópias autenticadas para a maioria dos documentos apresentados pelos cidadãos.

A questão testa o conhecimento da literalidade do decreto, que estabelece uma proibição geral, com exceções restritas. As demais alternativas criam condicionantes ou exceções não previstas no texto normativo.

Alternativa

Descrição

Correta?

Fundamento

A

Dispensa de autenticação só para servidor público com declaração de responsabilidade

❌ Incorreta

Decreto não restringe a servidores; vale para qualquer cidadão

B

Obrigação de fornecer certidão diretamente ao órgão municipal, sem ônus, em 5 dias úteis

❌ Incorreta

Decreto não impõe envio direto; prazo é da Lei 9.784/1999 (10 dias)

C

Dispensa de autenticação só com convênio ou termo de colaboração com o município

❌ Incorreta

Dispensa é automática para documentos nacionais, sem exigência de convênio

D

Faculdade do órgão dispensar autenticação e conceder gratuidade a seu critério

❌ Incorreta

Vedação à exigência de autenticação é obrigatória; gratuidade é disciplinada por lei específica

E

Não pode exigir autenticação de documentos expedidos no País, salvo dúvida fundada ou previsão legal específica

✅ Correta

Reproduz literalmente a regra do Decreto nº 9.094/2017

Decreto nº 9.094/2017
  • 1Dispensa de autenticação
    • Documentos expedidos no País
    • Dúvida fundada de autenticidade
    • Previsão legal específica
  • 2Não exige
    • Convênio com outro ente
    • Declaração de responsabilidade
    • Condição de servidor público
  • 3Gratuidade
    • Não é facultativa pelo decreto
    • Regida pela Lei nº 9.784/1999
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a dispensa de autenticação só se aplica a servidor público que assinar declaração de responsabilidade. O decreto não restringe a dispensa a servidores; ela vale para qualquer cidadão. A exigência de declaração de responsabilidade não é condição para a dispensa de autenticação nos termos do decreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê que o órgão federal deve fornecer a certidão diretamente ao órgão municipal, sem ônus, no prazo de 5 dias úteis. O decreto não impõe essa obrigação de envio direto entre órgãos; o prazo para expedição de certidões é regulado pela Lei nº 9.784/1999 (art. 44, 10 dias), e não há previsão de gratuidade obrigatória vinculada ao envio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a dispensa de autenticação à existência de convênio ou termo de colaboração com o município. O decreto não exige qualquer convênio; a dispensa é automática para documentos nacionais, independentemente de ajustes entre entes federativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Concede ao órgão a faculdade de dispensar autenticação e conceder gratuidade, a seu critério. Na verdade, o decreto impõe uma vedação à exigência de autenticação (não é facultativo), e a gratuidade de taxas é disciplinada por lei específica (Lei nº 9.784/1999, art. 45), não por discricionariedade do órgão com base no decreto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra do Decreto nº 9.094/2017: "não poderá exigir autenticação dos documentos necessários para o fornecimento da certidão, desde que expedidos no País, salvo se houver dúvida fundada quanto a autenticidade ou previsão legal específica." Essa é a essência da simplificação: presumir a boa-fé e dispensar formalidades, exceto em situações excepcionais.

Gabarito: letra E

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