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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2019

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
fc054327
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
Considere as seguintes atribuições dos órgãos do poder, no sistema constitucional vigente:I. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.II. Fixação do subsídio dos Ministros de Estado.III. Aprovação, por maioria absoluta e por voto secreto, da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.IV. Extinção de cargos públicos vagos da administração federal.De acordo com a Constituição Federal, trata-se de atribuições, respectivamente,
  1. AI - da Câmara dos DeputadosII - do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da RepúblicaIII - do Senado FederalIV - do Presidente da República
  2. BI - do Congresso NacionalII - do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da RepúblicaIII - do Congresso NacionalIV - do Presidente da República
  3. CI - da Câmara dos DeputadosII - do Presidente da RepúblicaIII - da Câmara dos DeputadosIV - do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República
  4. DI - do Senado FederalII - do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da RepúblicaIII - do Congresso NacionalIV - do Presidente da República
  5. EI - do Congresso NacionalII - do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da RepúblicaIII - do Senado FederalIV - do Congresso Nacional, mediante sanção do Presidente da República
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GabaritoA — I - da Câmara dos Deputados II - do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República III - do Senado Federal IV - do Presidente da República

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Distribuição das competências constitucionais

Gabarito: letra A. A questão cobra a correspondência entre quatro atribuições e os respectivos órgãos do poder, conforme a Constituição Federal de 1988. Cada item deve ser confrontado com os dispositivos constitucionais que definem as competências de cada órgão.

  • I: Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, é competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, II).

  • II: A fixação do subsídio dos Ministros de Estado é competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial (art. 49, VII).

  • III: A aprovação, por maioria absoluta e voto secreto, da exoneração de ofício do Procurador-Geral da República antes do término do mandato é competência privativa do Senado Federal (art. 52, III).

  • IV: A extinção de cargos públicos vagos da administração federal é competência privativa do Presidente da República (art. 84, VII).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta a correspondência correta: I – Câmara dos Deputados; II – Congresso Nacional (independentemente de sanção); III – Senado Federal; IV – Presidente da República. Todos os itens estão em conformidade com a CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra no item I (atribui ao Congresso Nacional, mas é da Câmara) e no item III (atribui ao Congresso Nacional, mas é do Senado). Embora acerte no item II (mediante sanção) e no item IV (Presidente), a falha nos demais a torna incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra no item II (atribui ao Presidente da República) e no item III (atribui à Câmara dos Deputados). O item IV é atribuído ao Congresso Nacional com sanção, mas deveria ser ao Presidente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra no item I (atribui ao Senado Federal) e no item III (atribui ao Congresso Nacional). O item II está correto (mediante sanção), mas não compensa os erros.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra no item I (atribui ao Congresso Nacional), no item II (independentemente de sanção – embora correto, o item I já desqualifica) e no item IV (atribui ao Congresso Nacional com sanção).

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre distribuição de competências, lembre-se dos "grandes blocos": Câmara (arts. 51, 52), Senado (arts. 52), Congresso Nacional (arts. 48 e 49) e Presidente (arts. 84). As competências exclusivas do Congresso (art. 49) prescindem de sanção presidencial; as competências comuns (art. 48) exigem sanção. Fixe os números dos artigos mais cobrados: art. 51, II; art. 49, VII; art. 52, III; art. 84, VII.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra A.

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