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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
Código
fc054350
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Assistente de Gestão Pública
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, os Secretários Executivos, os Diretores Executivos, os Gerentes Gerais e o Corregedor da Guarda Municipal do Recife, são competentes para aplicação das penas disciplinares nos casos de
  1. Aadvertência, repreensão e suspensão de até 08 dias.
  2. Badvertência, repreensão e suspensão de até 60 dias.
  3. Cadvertência e repreensão, apenas.
  4. Dsuspensão de até 60 dias, apenas.
  5. Eadvertência, repreensão e suspensão de até 90 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — advertência, repreensão e suspensão de até 08 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para aplicação de penas disciplinares – Estatuto dos Funcionários Públicos do Recife

Gabarito: letra A. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, os Secretários Executivos, Diretores Executivos, Gerentes Gerais e o Corregedor da Guarda Municipal são competentes para aplicar as penas de advertência, repreensão e suspensão de até 8 dias. Essa é a literalidade da lei municipal, conforme cobrado pela banca.

A questão exige conhecimento específico do Estatuto local (Lei nº 14.728/1985). A banca testa o prazo máximo de suspensão que essas autoridades podem aplicar, que é de 8 dias – inferior aos prazos de 30, 60 ou 90 dias previstos para outras autoridades ou em outros estatutos.

Competência disciplinar (Recife)
  • 1Autoridades
    • Secretários Executivos
    • Diretores Executivos
    • Gerentes Gerais
    • Corregedor da Guarda Municipal
  • 2Penas aplicáveis
    • Advertência
    • Repreensão
    • Suspensão (até 8 dias)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a competência desses cargos: advertência, repreensão e suspensão de até 8 dias. O prazo de 8 dias é o limite fixado para essas autoridades específicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão pode ser de até 60 dias. O correto é até 8 dias. Esse prazo maior (60 dias) normalmente é competência de autoridades superiores (como Secretários Municipais), não dos cargos mencionados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita as penas a advertência e repreensão, excluindo a suspensão. No entanto, essas autoridades também podem aplicar suspensão, desde que limitada a 8 dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prevê apenas a suspensão de até 60 dias, excluindo advertência e repreensão. A competência abrange também as penas mais leves, e o prazo correto é 8 dias, não 60.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Amplia o prazo de suspensão para até 90 dias, que não corresponde à competência desses cargos. O limite legal é 8 dias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo correto (8 dias) por outros prazos comuns em estatutos (30, 60, 90 dias). É essencial decorar o limite específico para cada autoridade. Lembre-se: para esses cargos, o teto é 8 dias.

Gabarito: letra A – as penas são advertência, repreensão e suspensão de até 8 dias.

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