Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FCC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
- Código
- fc054350
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2019
- Cargo
- Assistente de Gestão Pública
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, os Secretários Executivos, os Diretores Executivos, os Gerentes Gerais e o Corregedor da Guarda Municipal do Recife, são competentes para aplicação das penas disciplinares nos casos de
- Aadvertência, repreensão e suspensão de até 08 dias.
- Badvertência, repreensão e suspensão de até 60 dias.
- Cadvertência e repreensão, apenas.
- Dsuspensão de até 60 dias, apenas.
- Eadvertência, repreensão e suspensão de até 90 dias.