Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Recife (Pernambuco)
Código
fc054351
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Assistente de Gestão Pública
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo,
Anão afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da Administração pública.
Bafasta a responsabilidade administrativa e caracteriza perdão tácito da Administração pública.
Cafasta a responsabilidade administrativa, mas não caracteriza perdão tácito da Administração pública pela absoluta impossibilidade material de aplicação desse instituto aos entes Públicos.
Dnão afasta a responsabilidade administrativa direta, mas servirá como circunstância atenuante que poderá reduzir a multa administrativa em até trinta 30%, por expressa disposição legal.
Esó afastará a responsabilidade administrativa após três meses consecutivos de prestação de serviços, mas não caracteriza perdão tácito da Administração pública pela absoluta impossibilidade material de aplicação desse instituto aos entes públicos.
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GabaritoA — não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da Administração pública.
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Abandono de cargo e reassunção
Gabarito: letra A. A reassunção das atribuições pelo servidor, após consumado o abandono de cargo, não afasta a responsabilidade administrativa e não caracteriza perdão tácito da Administração. O abandono de cargo é infração disciplinar que se consuma com a ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos, independentemente do retorno posterior. Uma vez configurado o ato, a Administração deve instaurar o processo administrativo disciplinar para apurar e aplicar a penalidade cabível (demissão). O simples reassumir funções não sana a irregularidade já praticada, nem equivale a um perdão implícito.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com exatidão o entendimento consolidado no direito administrativo disciplinar. A responsabilidade decorrente do abandono de cargo é preexistente e autônoma; o retorno ao serviço não a elide. Ademais, não há previsão legal de perdão tácito nesse contexto — a Administração não pode renunciar ao poder-dever de punir pela simples aceitação da volta do servidor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a reassunção afasta a responsabilidade e caracteriza perdão tácito. Duplo erro: a responsabilidade permanece, e o perdão tácito é instituto estranho ao regime disciplinar estatutário (a Administração não perdoa tacitamente infrações consumadas).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que afasta a responsabilidade, mas não caracteriza perdão tácito. Embora acerte quanto ao perdão tácito, erra ao afirmar que a responsabilidade é afastada. A consumação do abandono é irreversível; o retorno não apaga o ilícito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Introduz circunstância atenuante com redução de multa em 30%, sem qualquer amparo no Estatuto dos Funcionários Públicos do Recife (nem no regime geral). A penalidade para abandono de cargo é a demissão, e não há previsão de multa nesse contexto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona o afastamento da responsabilidade a um período de três meses de serviço posterior, o que não existe. Uma vez consumado o abandono, a responsabilidade está configurada; o decurso de tempo não a desconstitui. Também acerta ao negar o perdão tácito, mas erra no restante.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser levado a pensar que o retorno ao trabalho demonstra arrependimento e, portanto, extinguiria a punibilidade. No entanto, o abandono de cargo é infração instantânea de efeitos permanentes — a consumação ocorre no 31º dia de ausência. A Administração não perde o direito de punir pelo fato de o servidor ter voltado. Lembre-se: "consumado o abandono, a responsabilidade está consolidada".
Gabarito: letra A (a única que nega tanto o afastamento da responsabilidade quanto o perdão tácito).