Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FCC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
- Código
- fc054352
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2019
- Cargo
- Assistente de Gestão Pública
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, o funcionário público que pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais para tratar de percepção de vencimentos, proventos, remuneração ou vantagens de parente afim de terceiro grau, está sujeito a penalidade de
- Aadvertência verbal e multa de até cinco vezes a remuneração do servidor.
- Bsuspensão, que não excederá a 60 dias.
- Cadvertência verbal, somente.
- Dexoneração.
- Esuspensão, que não excederá a 30 dias.