Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Recife (Pernambuco)
Código
fc054352
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Assistente de Gestão Pública
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, o funcionário público que pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais para tratar de percepção de vencimentos, proventos, remuneração ou vantagens de parente afim de terceiro grau, está sujeito a penalidade de
Aadvertência verbal e multa de até cinco vezes a remuneração do servidor.
Bsuspensão, que não excederá a 60 dias.
Cadvertência verbal, somente.
Dexoneração.
Esuspensão, que não excederá a 30 dias.
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GabaritoE — suspensão, que não excederá a 30 dias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Legislação Municipal - Estatuto dos Servidores do Recife
Gabarito: E. O funcionário que pleiteia, como procurador ou intermediário, para tratar de vencimentos de parente afim de terceiro grau (conduta proibida) está sujeito à penalidade de suspensão por até 30 dias, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife. A exceção legal permite o pleito apenas para parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau; ultrapassado esse limite, a conduta é irregular e sujeita à suspensão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o prazo máximo de suspensão. Em muitos estatutos, a suspensão pode chegar a 60 dias, mas no Recife o limite é de 30 dias para essa infração. Fique atento ao número exato.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A multa não é prevista para essa infração no Estatuto do Recife. A penalidade é disciplinar, sem previsão de multa pecuniária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo máximo de suspensão é de 30 dias, não 60. Esse distrator aproveita o limite comum em outras legislações.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A advertência verbal é penalidade leve, inadequada para a gravidade da conduta de pleitear indevidamente vantagens para parente além do segundo grau. A lei prevê suspensão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A exoneração é penalidade mais grave (demissão), aplicável a infrações de maior lesividade, como improbidade ou abandono de cargo. O pleito irregular de vantagens para parente de terceiro grau não atinge esse patamar.
Alternativa E — ✅ Correta
A suspensão por até 30 dias é a penalidade expressamente prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife para a conduta descrita no enunciado.