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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
Código
fc054353
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Assistente de Gestão Pública
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife, com relação à acumulação de cargo público, é correto afirmar:
  1. AVerificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria, a Comissão de Acumulação de Cargos - CAC notificará o servidor para apresentar defesa ou fazer opção, no prazo improrrogável de cinco dias, contados da data da ciência da notificação.
  2. BO servidor poderá participar de forma remunerada de até 3 comissões, ou grupos ou órgãos de deliberação coletiva, desde que seja membro nato de um deles.
  3. CO funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, ou integrar mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo, nesse último caso, quando for integrante nato.
  4. DInstaurado o processo administrativo disciplinar, se o servidor, até o trânsito em julgado do processo, fizer a opção legal, independentemente de comprovar a exoneração do cargo ou a dispensa de emprego ou função objeto da acumulação, presume-se a sua boa-fé e o processo será arquivado.
  5. EO servidor que tiver feito declaração falsa sobre acumulação de cargos por ocasião de sua posse será imediatamente exonerado, sem a necessidade de processo administrativo disciplinar, devendo, inclusive, ocorrer a comunicação ao Ministério Público para apuração das penalidades criminais cabíveis no prazo máximo de cinco dias contados da exoneração.
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GabaritoC — O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, ou integrar mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo, nesse último caso, quando for integrante nato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acumulação de Cargos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Recife

Gabarito: letra C. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife, o funcionário não pode exercer mais de um cargo em comissão, nem integrar mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo neste último caso quando for integrante nato. Essa é a regra geral adotada por muitos estatutos, e a alternativa C a reproduz corretamente.

A banca testa o conhecimento sobre as exceções à proibição de acumulação, especialmente quanto a cargos em comissão e participação em órgãos colegiados. A regra típica é a vedação ao exercício de mais de um cargo em comissão, mas permite-se integrar mais de um órgão deliberativo quando o servidor é membro nato (por força do cargo que ocupa).

Situação

Regra Geral

Exceção

Exercício de cargo em comissão

Não pode exercer mais de um

Nenhuma

Integração em órgão de deliberação coletiva

Não pode integrar mais de um

Pode, quando for integrante nato

1Regra geral
Mais de um cargo em comissão
Mais de um órgão deliberativo
2Exceção
Integrante nato (órgão deliberativo)
3Prazo para defesa/opção
10 dias (não 5)
4Boa-fé no PAD
Exige comprovação da exoneração
Acumulação de cargos (Recife)
LEVELsoulevel.com.br
Acumulação de cargos (Recife): Regra geral (Mais de um cargo em comissão, Mais de um órgão deliberativo); Exceção (Integrante nato (órgão deliberativo)); Prazo para defesa/opção (10 dias (não 5)); Boa-fé no PAD (Exige comprovação da exoneração)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo para defesa ou opção é de cinco dias, improrrogável. Nos termos da lei local (seguindo o padrão da Lei 8.112/1990, art. 133, §6º), o prazo é de dez dias e não cinco. Portanto, o prazo está errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o servidor pode participar remuneradamente de até 3 comissões ou órgãos de deliberação coletiva, desde que seja membro nato de um deles. Não há previsão legal para o número "3" nem permissão para acumular cargos em comissão dessa forma. A regra é a proibição, com a exceção apenas para integrante nato em órgãos deliberativos, mas não há limite de 3.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra correta: "O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, ou integrar mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo, nesse último caso, quando for integrante nato." É a literalidade do estatuto municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, instaurado o PAD, se o servidor fizer a opção legal antes do trânsito em julgado, independentemente de comprovar a exoneração, presume-se boa-fé e o processo é arquivado. Na verdade, para que haja boa-fé, é necessário que o servidor comprove a exoneração ou dispensa do cargo objeto da acumulação. A mera opção não basta; a comprovação é exigida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Preve a exoneração imediata por declaração falsa sobre acumulação, sem processo administrativo disciplinar. A demissão por acumulação ilegal depende de processo disciplinar que apure a má-fé, garantindo contraditório e ampla defesa. A exoneração sumária viola esses princípios.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora números e prazos incorretos (alternativa A com 5 dias) e exceções inventadas (alternativa B com 3 comissões). Fique atento: o prazo padrão para opção é de 10 dias; a única exceção para acumular cargos em comissão é a participação em órgão deliberativo como membro nato.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a redação típica: "não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, salvo quando integrante nato". Essa fórmula aparece em diversos estatutos.

Gabarito: letra C.

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