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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
Código
fc054354
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Assistente de Gestão Pública
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife, o funcionário
  1. Apoderá, com vencimentos e vantagens integrais, obter licença que não excederá 12 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
  2. Bpoderá, com vencimentos e vantagens integrais, obter licença que não excederá 24 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
  3. Cnão poderá obter licença em razão de doença em pessoas de sua família que conste ou não como seu dependente, uma vez que a licença para tratamento de doença é exclusiva e pessoal do servidor público.
  4. Dpoderá, sem vencimentos e vantagens, obter licença que não excederá 36 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
  5. Epoderá, com vencimentos e vantagens na proporção de 60%, obter licença que não excederá 12 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
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GabaritoB — poderá, com vencimentos e vantagens integrais, obter licença que não excederá 24 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença por doença em família no Estatuto dos Servidores de Recife

Gabarito: letra B. De acordo com a Lei nº 14.728/1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife), o servidor pode obter licença, com vencimentos e vantagens integrais, para assistir a familiar dependente doente, pelo prazo máximo de 24 meses, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. As demais alternativas apresentam prazos, condições de remuneração ou possibilidades divergentes da norma municipal.

1Requisitos
Familiar dependente
Assistência pessoal indispensável
Incompatível com o cargo
2Remuneração
Vencimentos e vantagens integrais
3Prazo máximo
24 meses
Licença por doença em família (Recife)
LEVELsoulevel.com.br
Licença por doença em família (Recife): Requisitos (Familiar dependente, Assistência pessoal indispensável, Incompatível com o cargo); Remuneração (Vencimentos e vantagens integrais); Prazo máximo (24 meses)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a licença não excederá 12 meses com vencimentos integrais. No entanto, o Estatuto de Recife prevê o limite de 24 meses para essa hipótese. O prazo de 12 meses é típico de outras esferas (ex.: federal, Lei 8.112/90), mas não é o que consta na lei municipal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o disposto no Estatuto de Recife: licença com vencimentos e vantagens integrais, prazo máximo de 24 meses, exigência de dependente, comprovação de indispensabilidade e incompatibilidade com o cargo. Portanto, é a resposta correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não é possível obter licença por doença de familiar, sob o argumento de que a licença para tratamento de saúde é exclusiva do próprio servidor. Isso é falso: o Estatuto de Recife, assim como a maioria dos regimes, prevê a licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que preenchidos os requisitos legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta licença sem vencimentos por até 36 meses. O Estatuto de Recife, contudo, concede a licença com vencimentos integrais (não sem remuneração) e por 24 meses (não 36). Os valores e prazos estão trocados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe licença com 60% dos vencimentos por até 12 meses. A lei municipal assegura 100% da remuneração e 24 meses de duração. A redução proporcional e o prazo menor são incompatíveis com a norma de Recife.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os prazos de licença por doença em família previstos em diferentes estatutos (federal – 180 dias com remuneração; estadual/outros municípios – prazos variados). É comum o candidato lembrar do prazo de 12 meses (ex.: Lei 8.112/90) e assinalar a alternativa A. Porém, o Estatuto de Recife é próprio e adota o limite de 24 meses com vencimentos integrais. Atenção à legislação específica do ente!

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