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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
Código
fc054355
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Assistente de Gestão Pública
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, com relação à vacância de cargo, a vaga ocorrerá, dentre outras hipóteses,
  1. Ano dia útil seguinte àquela em que o funcionário completar setenta anos de idade.
  2. Bno dia seguinte ao ato que demitir ou exonerar.
  3. Cno dia seguinte à data do falecimento de servidor púbico.
  4. Dna data da publicação do ato que aposentar.
  5. Eno primeiro dia útil após a data em que transitar em julgado a sentença que anule o provimento ou declare a perda do cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — na data da publicação do ato que aposentar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vacância de cargo – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife

Gabarito: letra D. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife (Lei nº 14.728/1985), a vaga decorrente de aposentadoria ocorre na data da publicação do ato que aposentar. As demais hipóteses têm momentos distintos, conforme o próprio estatuto.

A banca testa o conhecimento sobre o marco temporal da vacância para cada causa. A regra geral é que a vacância se dá no momento exato do ato ou evento, salvo disposição em contrário. O gabarito oficial (letra D) reflete o que consta na lei local.

Causa da Vacância

Marco Temporal (segundo o Estatuto)

Alternativa (Incorreta/Correta)

Aposentadoria

Data da publicação do ato

D (Correta)

Aposentadoria compulsória (70 anos)

Data da publicação do ato

A (Incorreta: "dia útil seguinte")

Demissão ou exoneração

Data da publicação do ato

B (Incorreta: "dia seguinte ao ato")

Falecimento

Data do falecimento

C (Incorreta: "dia seguinte")

Perda do cargo (sentença transitada em julgado)

Data do trânsito em julgado

E (Incorreta: "primeiro dia útil após")

1Aposentadoria
Data da publicação do ato
2Demissão/Exoneração
Data da publicação do ato
3Falecimento
Data do óbito
4Perda do cargo (sentença)
Data do trânsito em julgado
5Aposentadoria compulsória (70 anos)
Data da publicação do ato
Vacância (Lei 14.728/1985)
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Vacância (Lei 14.728/1985): Aposentadoria (Data da publicação do ato); Demissão/Exoneração (Data da publicação do ato); Falecimento (Data do óbito); Perda do cargo (sentença) (Data do trânsito em julgado); Aposentadoria compulsória (70 anos) (Data da publicação do ato)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a vaga por aposentadoria compulsória (70 anos) ocorre no dia útil seguinte ao aniversário. O correto é que a vacância se dá na data da publicação do ato de aposentadoria, e não no dia útil seguinte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a vaga por demissão ou exoneração ocorre no dia seguinte ao ato. Na verdade, a vacância ocorre na data da publicação do ato demissório ou exoneratório, não no dia seguinte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a vaga por falecimento ocorre no dia seguinte à data do óbito. O correto é que a vacância se dá na data do falecimento, não no dia seguinte.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Estatuto, a vaga decorrente de aposentadoria ocorre na data da publicação do ato que aposentar. Essa é a previsão literal da lei local, confirmada pelo gabarito oficial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a vaga por perda do cargo (sentença judicial transitada em julgado) ocorre no primeiro dia útil após o trânsito em julgado. O correto é que a vacância se dá na data do trânsito em julgado, e não no primeiro dia útil subsequente.

Conclusão: A única alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife é a letra D, que fixa a vacância na data da publicação do ato de aposentadoria.

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