Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Recife (Pernambuco)
Código
fc054355
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Assistente de Gestão Pública
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, com relação à vacância de cargo, a vaga ocorrerá, dentre outras hipóteses,
Ano dia útil seguinte àquela em que o funcionário completar setenta anos de idade.
Bno dia seguinte ao ato que demitir ou exonerar.
Cno dia seguinte à data do falecimento de servidor púbico.
Dna data da publicação do ato que aposentar.
Eno primeiro dia útil após a data em que transitar em julgado a sentença que anule o provimento ou declare a perda do cargo.
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GabaritoD — na data da publicação do ato que aposentar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Vacância de cargo – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife
Gabarito: letra D. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife (Lei nº 14.728/1985), a vaga decorrente de aposentadoria ocorre na data da publicação do ato que aposentar. As demais hipóteses têm momentos distintos, conforme o próprio estatuto.
A banca testa o conhecimento sobre o marco temporal da vacância para cada causa. A regra geral é que a vacância se dá no momento exato do ato ou evento, salvo disposição em contrário. O gabarito oficial (letra D) reflete o que consta na lei local.
Causa da Vacância
Marco Temporal (segundo o Estatuto)
Alternativa (Incorreta/Correta)
Aposentadoria
Data da publicação do ato
D (Correta)
Aposentadoria compulsória (70 anos)
Data da publicação do ato
A (Incorreta: "dia útil seguinte")
Demissão ou exoneração
Data da publicação do ato
B (Incorreta: "dia seguinte ao ato")
Falecimento
Data do falecimento
C (Incorreta: "dia seguinte")
Perda do cargo (sentença transitada em julgado)
Data do trânsito em julgado
E (Incorreta: "primeiro dia útil após")
Vacância (Lei 14.728/1985): Aposentadoria (Data da publicação do ato); Demissão/Exoneração (Data da publicação do ato); Falecimento (Data do óbito); Perda do cargo (sentença) (Data do trânsito em julgado); Aposentadoria compulsória (70 anos) (Data da publicação do ato)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a vaga por aposentadoria compulsória (70 anos) ocorre no dia útil seguinte ao aniversário. O correto é que a vacância se dá na data da publicação do ato de aposentadoria, e não no dia útil seguinte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a vaga por demissão ou exoneração ocorre no dia seguinte ao ato. Na verdade, a vacância ocorre na data da publicação do ato demissório ou exoneratório, não no dia seguinte.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a vaga por falecimento ocorre no dia seguinte à data do óbito. O correto é que a vacância se dá na data do falecimento, não no dia seguinte.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Estatuto, a vaga decorrente de aposentadoria ocorre na data da publicação do ato que aposentar. Essa é a previsão literal da lei local, confirmada pelo gabarito oficial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a vaga por perda do cargo (sentença judicial transitada em julgado) ocorre no primeiro dia útil após o trânsito em julgado. O correto é que a vacância se dá na data do trânsito em julgado, e não no primeiro dia útil subsequente.
Conclusão: A única alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife é a letra D, que fixa a vacância na data da publicação do ato de aposentadoria.