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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2019

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc054360
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2019
Cargo
Assistente de Gestão Pública
Deoclécio e Demóstenes, estudantes universitários, vivendo atualmente um cenário político conturbado, ao estudarem a Constituição Federal Brasileira, dentre os direitos e garantias individuais, verificaram que
  1. Aninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  2. Bserá concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião somente após decisão definitiva da qual não cabe mais recurso, proferida pelo país no qual o acusado praticou o crime.
  3. Co mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
  4. Da prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no prazo obrigatório de cento e vinte dias ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  5. Esão a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas que serão fixadas obrigatoriamente por lei complementar, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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GabaritoC — o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Individuais

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o disposto no art. 5º, LXX, da CF e no art. 21 da Lei 12.016/2009, que tratam do mandado de segurança coletivo. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos.

Alternativa

Dispositivo Constitucional

Conteúdo da Alternativa

Correção

A

Art. 5º, LXI

Prisão em flagrante ou por ordem judicial, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.

❌ Incorreta (o correto é "salvo")

B

Art. 5º, LII

Extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião após decisão definitiva.

❌ Incorreta (a CF proíbe a extradição)

C

Art. 5º, LXX e Lei 12.016/2009, art. 21

Mandado de segurança coletivo por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação constituída há pelo menos um ano.

✅ Correta

D

Art. 5º, LXII

Prisão comunicada ao juiz e à família no prazo de cento e vinte dias.

❌ Incorreta (o prazo é imediato)

E

Art. 5º, XXXIV

Direito de petição mediante pagamento de taxas fixadas por lei complementar.

❌ Incorreta (é gratuito)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXI, estabelece que a prisão só pode ocorrer em flagrante ou por ordem judicial, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. A alternativa troca "salvo" por "inclusive", invertendo o sentido e tornando-a incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "salvo" por "inclusive", fazendo parecer que a regra geral se aplica também aos militares, quando na verdade há uma exceção. Fique atento a essas inversões.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 5º, LII, da CF é categórico: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião". A alternativa afirma o oposto, prevendo a extradição após decisão definitiva, em frontal desrespeito ao texto constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação da alternativa coincide com o art. 5º, LXX, da CF e com o art. 21 da Lei 12.016/2009, que assim dispõe:

Lei 12.016/2009:

Art. 21 — "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial."

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 5º, LXII, da CF determina que a prisão e o local onde o preso se encontra sejam comunicados imediatamente ao juiz e à família. A alternativa fixa um prazo de cento e vinte dias, que não encontra amparo constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 5º, XXXIV, da CF assegura o direito de petição independentemente do pagamento de taxas. A alternativa condiciona o exercício do direito ao pagamento de taxas, o que é vedado pela Constituição.

Gabarito: letra C.

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